Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Évora. O imóvel localiza-se em Montemor-o-Novo e está a ser administrado pelo(a) ISABEL VAZ MIRANDA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o executado Luís Pedro Marques, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Maria Helena Pedro Marques, com o NIF. 749 896 728
Observações oficiais
Quinhão hereditário que o executado Luís Pedro Marques, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Maria Helena Pedro Marques, com o NIF. 749 896 728, composta entre outros, pelos seguintes bem: - ¼ do prédio urbano, composto de rés-do-chão, cave e uma dependência, sito no Lugar da Tapada, Herdade da Escaldada, na freguesia de Cabrela, do concelho de Montemor-o-Novo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 205/19880530 e inscrito na respetiva matriz predial pelo artigo 946º ** O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. *** É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar que o direito a adquirir, corresponde às suas expectativas. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma. *** Caso seja apresentada proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo o interessado fica vinculado à proposta apresentada no momento da licitação até decisão da Agente de Execução.
Localização
Rua Joaquim Pedro Matos, Cabrela, Montemor-o-Novo, Évora
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 25.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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