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Execução Judicial

Lote único constituido por Prédio Urbano sito em Marvão e bens móveis

REF: LO1470682026 · Processo: 1576/22.7T8PTG
Largo Santa Maria, Santa Maria de Marvão, Portalegre
Lance atual
112.500,00 €
Base: 225.000,00 € Mín.: 191.250,00 € Abertura: 112.500,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Portalegre. O imóvel localiza-se em Marvão e está a ser administrado pelo(a) ADÉLIO SARDINHA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
20 de Abril de 2026, 00:00
Fim do leilão
13 de Maio de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
13 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T6 ou superior
Área privativa
250,00 m²
Área total
293,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1576/22.7T8PTG
Tribunal
Portalegre - JL Cível - Juiz 1
Comarca
Comarca de Portalegre
Agente de Execução
ADÉLIO SARDINHA
Cerimónia
13 Mai 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Lote único constituído por: - Prédio Urbano sito na Rua do Castelo Nº 3 e 3A em Santa Maria de Marvão, concelho de Marvão, descrito na Conservatória do Registo predial de Marvão sob o número 316 da freguesia Santa Maria de Marvão, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 600 da referida freguesia, concelho de Marvão; - Mobília de sala de jantar; - Mobília sala de estar; - Mobília de quarto de casal; - Mobília de quarto de solteiro; - Mobília de cozinha; - Duas máquinas de lavar roupa e loiça; - Máquina de secar roupa; - Aparelho de televisão; - Loiça e utensílios de cozinha;

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em bom estado de conservação e os bens móveis em razoável estado de conservação. Foi declarado pela fiel depositária, que dos 10 bens móveis, a verba 5 já não existe. O imóvel é habitação própria e permanente da cabeça de casal da herança, pois estamos perante uma venda judicial em sede de processo de inventário. É da responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação, pois deverá garantir que a sua proposta se enquadra dentro das suas expectativas e do que realmente pretende. A venda não é anulável na falta de verificação do estado de conservação prévio do imóvel. O bem não será entregue logo que se encerre o leilão. Os bens móveis em venda são apenas os que constam da relação de bens, outros que sejam visiveis no registo fotográfico não estão à venda. Cabe ao proponente a verificação toponimia do imóvel, uma vez que constam moradas diferentes no registo predial e caderneta predial, sendo que a fiel depositária declarou a morada Rua do Castelo Nº 3 e 3A. A fiel depositária a Sra. Maria Luiza Teixeira Vasconcelos garante o acesso ao imóvel através de contacto prévio.

Localização

Largo Santa Maria, Santa Maria de Marvão, Portalegre

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 225.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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