EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO - LOJA DESTINADA A COMÉRCIO EM SACAVÉM**

Observações oficiais

O objeto da venda não é o imóvel, mas sim o direito expectativo de aquisição do mesmo, consubstanciado numa posição jurídica ainda não consolidada em direito de propriedade; Informa-se complementarmente que a loja se encontra arrendada (minimercado), sendo o seu arrendatário o fiel depositário do imóvel e que informou não possuir qualquer contrato reduzido a escrito; É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado de conservação do bem que se propõe adquirir pelo que, antes de licitar, deve assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra; Nos termos da Lei, a falta de verificação por parte do proponente não determina a anulação da venda. Os interessados em visitar o imóvel devem fazer o pedido diretamente ao fiel depositário, cujos contactos se mostram disponíveis após o registo e login na plataforma e-leiloes.pt. Não serão respondidos os pedidos de agendamento de visitas remetidos por correio eletrónico nos casos em que o Fiel Depositário não é o próprio agente de execução; Nos termos do n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético ou ficha técnica de habitação pelo que, nos termos daquela disposição legal, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização / obtenção de tais documentos, se for caso disso; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 827.º do Código do Processo Civil e do n.º 4.º do artigo 824.º do Código Civil, os imóveis vendidos em sede de ação executiva são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo; O imóvel mostra-se arrendado, apesar de não existir contrato reduzido; desconhece-se inclusivamente a data de início do contrato; A renda mensal é de € 425,00;