Quinhão Hereditário na Herança

Observações oficiais

Os bens que previsivelmente integram a herança em causa são os constantes da relação de bens apresentada aquando da liquidação do Imposto do Selo, designadamente: 1) prédio urbano descrito na CRP de Amares sob o n.º 1, da freguesia de Torre e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 243 da freguesia de Torre; 2) prédio rústico não descrito e inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 348 da união de freguesias de Torre e Portela; 3) prédio rústico não descrito e inscrito na matriz predial rústica sob o n.º350 da união de freguesias de Torre e Portela; 4) prédio rústico não descrito e inscrito na matriz predial rústica sob o n.º351 da união de freguesias de Torre e Portela e o veículo automóvel com a matrícula 98-63-NJ. Adverte-se que a penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C.. Assim, não serão realizadas diligências presenciais aos mesmos, nem serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, sendo que após o pagamento do preço apenas será emitido o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar processo de inventário. É da exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, devendo, antes da apresentação de proposta, assegurar-se de que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta dessa verificação não constitui fundamento para a anulação da venda, nos termos legais. Cabe ainda aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a adquirir, podendo, para o efeito, recorrer a consulta junto de profissional habilitado — jurista, solicitador ou advogado —, uma vez que o signatário, na qualidade de titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. Ao valor de aquisição acrescem os impostos legalmente devidos pela transmissão.