Quinhão Hereditário detido pelo executado em Herança

Observações oficiais

Na presente venda apenas serão analisadas as propostas apresentadas através desta plataforma e-leilões, por via das respetivas licitações. Qualquer proposta apresentada por outra via não será sequer apreciada. * Resulta da participação do imposto do selo que a referida herança possui um total de 9 herdeiros, sendo um deles o aqui executado. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo das heranças são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, que se anexa ao presente anúncio. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. N.B.: Findo o anúncio e caso haja propostas de valor igual ou superior ao mínimo, para além da eventual decisão de aceitação, serão também os co-herdeiros notificados, para exercer o seu direito de preferência, cujo prazo de fixa em 2 meses, conforme disposto no n.º 2 do art.º 2130.º do CC.