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CIRE / Insolvência

Direito de usufruto sobre o prédio urbano Freguesia de Rio de Mouro – Sintra

REF: LO1472232026 · Processo: 13699/25.6T8SNT
Rua Pedro Cintra, Rio de Mouro, Sintra, Lisboa
Lance atual
7.844,20 €
Base: 15.688,39 € Mín.: 13.335,13 € Abertura: 7.844,20 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Sintra e está a ser administrado pelo(a) Amadeu M Magalhães (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
5 de Maio de 2026, 23:59
Fim do leilão
3 de Junho de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
3 de Junho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Área privativa
95,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
13699/25.6T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Comércio - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Administrador Judicial
Amadeu M Magalhães
Cerimónia
3 Jun 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Análise deste leilão

Este apartamento não aplicável, com 95 m² de área privativa, em Sintra, distrito de Lisboa, está em leilão eletrónico, com valor base de 15.688 €. Aplicando a área privativa, o valor base equivale a 165 €/m².

A licitação inicial abre nos 7.844 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.

Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Sendo a transmissão para habitação própria permanente, o IMT é nulo neste escalão; o custo adicional total fica em cerca de 801 €. Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.

O processo associado é o 13699/25.6T8SNT, a correr no Sintra - Juízo Comércio - Juiz 4. Este leilão é gerido por Amadeu M Magalhães (Administrador Judicial).

Pontos a verificar antes de licitar: Valor mínimo de aceitação (13,335 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo. Abertura muito baixa (7,844 €) face ao valor base (15,688 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Preço base 94% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Direito de usufruto sobre o prédio urbano – Fracção U-3406/19990326 – 3.º Andar Direito – Habitação (4 divisões, 95 m2 área bruta privativa, 13 m2 de área bruta dependente) – Freguesia de Rio de Mouro – Sintra, situado na Rua Pedro Cintra, n.º 8, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7742 e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 3406/19960326.

Localização

Rua Pedro Cintra, Rio de Mouro, Sintra, Lisboa

Preço vs mercado local

Este leilão
15.688,39 €
Mediana em Sintra
264.485,89 €
Desconto
-94.1%

Cálculo baseado em 29 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está abaixo da mediana.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 15.688,39 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado15.688,39 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)125,51 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado16.488,90 €

Overhead 5.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado15.688,39 €
IMT (progressivo)156,88 €
Imposto do Selo (0,8%)125,51 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado16.645,78 €

Overhead 6.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (13,335 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (7,844 €) face ao valor base (15,688 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 94% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 386 leilões activos em Sintra · valor médio 27.561,66 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 15.688,39 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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