Prédio urbano em Painho

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, mas apresenta algumas infiltrações, devido à construção antiga, bem como humidade nas paredes. A Agente de Execução não tem a posse do imóvel. Para agendamento de visitas, deverão os interessados utilizar os contactos disponibilizados para o efeito. Para efeitos de visitas ao imóvel e de receber quaisquer interessados, os dias da semana serão de segunda-feira a sexta-feira, com o horário pós-laboral, as visitas terão que ocorrer entre as 18:00horas e as 21:00horas. O fiel depositário do bem foi devidamente notificado dos seus deveres, nos termos do artigo 818.º do CPC, sob pena do artigo 761.º do CPC. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável ao Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. Acresce que, de acordo com o disposto no art. 827.º, n.º 1, do CPC, a aquisição será efectuada por título de transmissão emitido pelo Agente de Execução (e não por escritura pública). O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto no artigo 825.º do CPC, n.º 1, al.c). Os executados são herdeiros habilitados por óbito dos primitivos mutuários/proprietários, JUSTINA MARIA OLIVEIRA BENTO e JOSE CARLOS TOME CARRASQUEIRO.