*MORADIA T-3 COM PISCINA EM SALVATERRA DE MAGOS*

Observações oficiais

Informa-se que não foi possível obter fotografias do interior do imóvel, por ausência de consentimento do executado para o efeito, invocando o seu direito à reserva da vida privada; No entanto, acedido ao interior do imóvel verifiquei que o mesmo se encontra num bom estado de conservação; Trata-se de uma vivenda de rés-do-chão e andar, possuindo no logradouro um anexo de apoio à piscina; É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado de conservação do bem que se propõe adquirir pelo que, antes de licitar, deve assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra; Nos termos da Lei, a falta de verificação por parte do proponente não determina a anulação da venda. Os interessados em visitar o imóvel devem fazer o pedido diretamente ao fiel depositário, cujos contactos se mostram disponíveis após o registo e login na plataforma e-leiloes.pt. Não serão respondidos os pedidos de agendamento de visitas remetidos por correio eletrónico nos casos em que o Fiel Depositário não é o próprio agente de execução; Nos termos do n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético ou ficha técnica de habitação pelo que, nos termos daquela disposição legal, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização / obtenção de tais documentos, se for caso disso; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 827.º do Código do Processo Civil e do n.º 4.º do artigo 824.º do Código Civil, os imóveis vendidos em sede de ação executiva são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo; Trata-se de uma venda conjunta com o processo executivo número 3055/23.6T8ENT, que corre seus termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, - Tribunal de Entroncamento, Juízo de Execução - Juiz 3; O imóvel encontra-se ocupado pelo próprio executado, constituído fiel depositário do imóvel;