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Execução Judicial

Apartamento em Benavente

REF: LO1472312026 · Processo: 1222/20.3T8ENT
Rua Liberdade, Benavente, Santarém
Lance atual
61.764,71 €
Base: 123.529,41 € Mín.: 105.000,00 € Abertura: 61.764,71 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel encontra-se em Benavente e está a ser administrado pelo(a) MIGUEL VIEGAS (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
25 de Abril de 2026, 00:00
Fim do leilão
27 de Maio de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
27 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
93,72 m²
Área total
114,56 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1222/20.3T8ENT
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
MIGUEL VIEGAS
Cerimónia
27 Mai 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fracção autónoma designada pela letra "H", com arrecadação no sótão, sita na Rua da Liberdade, nº 41, 3º Esq. Benavente, inscrita na matriz urbana sob o artigo 5754º, freguesia de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o nº 187/19850620 - H.

Observações oficiais

A fração tem 3 quartos, sala, cozinha, hall de entrada e WC completo. ---A porta da habitação não tem fechadura.----O imóvel está habitado por Valdemar Fernandes Dias que ali vive com a mulher e filhos menores.---Este diz que tem contrato de arrendamento, mas não exibiu nem juntou aos autos.----É o fiel depositário que tem a obrigação de o mostrar a potenciais interessados.----As visitas serão realizadas por marcação prévia com antecedência de 7 dias. Primeiramente deverá ser contacto o Agente de Execução por email que depois coordenará uma data para as visitas com o fiel depositário.-----AVISO IMPORTANTE ------OS BENS QUE SE ENCONTRAM NO IMÓVEL NÃO SÃO PARA VENDA. APENAS SE PRETENDE VENDER O IMÓVEL.------OS INTERESSADOS QUE QUEIRAM VER O IMÓVEL DEVEM ESTAR REGISTADOS NA PLATAFORMA E-LEILOES DE FORMA A TEREM ACESSO AOS CONTATOS DO(A) FIEL DEPOSITÁRIO(a). -------É DA RESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS/PROPONENTES A VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO BEM A ADQUIRIR, PELO QUE DEVERÃO PREVIAMENTE À APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ASSEGURAR-SE QUE O MESMO CORRESPONDE ÀS SUAS EXPECTATIVAS E SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS.------------COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, PRESUME-SE QUE O INTERESSADO TENHA INSPECCIONADO O IMÓVEL E CONHECE AS SUAS CARACTERÍSTICAS, DECLINANDO-SE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.----------O IMÓVEL É VENDIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA PELO QUE A FALTA DESTA VERIFICAÇÃO POR PARTE DO PROPONENTE NÃO DETERMINA, NOS TERMOS LEGAIS, A ANULAÇÃO DA VENDA.----------------QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx-----APÓS O FECHO DO LEILÃO O(A) PROPONENTE DA PROPOSTA MAIS ELEVADA É NOTIFICADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDER AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO PREÇO OFERECIDO. ESTE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PREÇO É FIXO E RIGOROSO. POSTERIORMENTE, ESTANDO PAGO O PREÇO E OS IMPOSTOS, SERÁ EMITIDO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO O TÍTULO DE TRANSMISSÃO.------Estando o imóvel ocupado, ou caso a executada não entregue as chaves voluntariamente, o adquirente pode requerer ao Juiz a entrega do bem, nos termos do artigo 828.º, do CPC, devendo suportar os custos associados a essa diligência.

Localização

Rua Liberdade, Benavente, Santarém

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 123.529,41 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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