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CIRE / Insolvência

Quinhão Hereditário - Inclui um Prédio Urbano e Três Prédios Rústicos

REF: LO1472502026 · Processo: 575/12.1TBPFR
Gaveto Barreiro, Paços de Ferreira, Porto
Lance atual
82.375,00 €
Base: 164.750,00 € Mín.: 140.037,50 € Abertura: 82.375,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto Este. Este direito encontra-se em Paços de Ferreira e está a ser administrado pelo(a) Domingos Miranda (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
25 de Abril de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Maio de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
26 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
575/12.1TBPFR
Tribunal
Amarante - Juízo Comércio - Juiz 2
Comarca
Comarca do Porto Este
Administrador Judicial
Domingos Miranda
Cerimónia
26 Mai 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário, o qual inclui parte ou direito indeterminado sobre:

1 - Prédio Rústico (com Benfeitoria) sito no lugar de Barreiro, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1229 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 94 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1119] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 122]).

2 - Prédio Rústico sito no lugar de São Domingos, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1230 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 697 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1778] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 967]).

3 - Prédio Rústico sito no lugar de São Domingos, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1231 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 696 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: R - Artigo: 1777] e [Freguesia: 130912 - Tipo: R - Artigo: 966]).

4 - Prédio Urbano sito no lugar de Barreiro, Freguesia de Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1232 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 130 (Teve origem nos Artigos [Freguesia: 130918 - Tipo: U - Artigo: 1955] e [Freguesia: 130912 - Tipo: U - Artigo: 301]).

Observações oficiais

A quota ideal do quinhão hereditário é de 1/4 e a Herança é composta pelos quatro imóveis identificados na Descrição

Localização

Gaveto Barreiro, Paços de Ferreira, Porto

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 164.750,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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