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Execução Judicial

Apartamento T2, freguesia e concelho de Póvoa do Varzim

REF: LO1473592026 · Processo: 3753/25.0T8PRT
Avenida Cidade de Montgeron, União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, Porto
Lance atual
100.000,00 €
Base: 200.000,00 € Mín.: 170.000,00 € Abertura: 100.000,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel encontra-se em Póvoa de Varzim e está a ser administrado pelo(a) Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
25 de Abril de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Maio de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
95,40 m²
Área total
99,20 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3753/25.0T8PRT
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
Jose Augusto Dias Cardoso
Cerimónia
26 Mai 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio Urbano, composto por fração autónoma, designada pelas letras AE, destinada a habitação, no primeiro andar sul - centro - nascente, sito na Avenida Cidade de Montgeron, nº 221, da freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, descrito na C.R.P. de Póvoa de Varzim sob o n.º 698/19880411- AE da freguesia de Póvoa de Varzim e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 3169 – AE da freguesia de Póvoa do Varzim, que teve origem no anterior artigo matricial urbano sob o n.º 7681- AE da extinta freguesia de Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, com o valor patrimonial actual de 68.090,31 Euros.

Observações oficiais

Aquando da diligência de verificação do imóvel, concretizada em 26/01/2026, verificou-se que o prédio, se encontra em razoável estado de conservação, tendo sido apenas detetada alguma tinta a descascar no tecto da cozinha e numa das paredes de um dos quartos. Constatou-se ainda alguns furos no tecto da sala e de um dos quartos, tratando-se, contudo, de sinais compatíveis com a normal utilização de uma habitação. Verificou-se ainda a existência, na partes comuns do prédio, dois elevadores que servem o bloco onde se situa o bem penhorado. ----- Para o prédio constituído em propriedade horizontal foi atribuída licença de utilização n.º 123, emitida pela Câmara Municipal de Póvoa de Varzim em 1988/06/20 (conforme anotação oficiosa constante na descrição genérica do imóvel), sem prejuízo de eventuais obras que possam ter sido concretizadas após atribuição da dita licença. ----- Sugere-se aos interessados no bem em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. ----- É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem em venda pelo que deverá, antes de apresentar qualquer proposta, assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. ----- A descrição do estado de conservação do imóvel feita pelo agente de execução, não prejudica nem dispensa a visita e verificação pelos interessados antes da apresentação de propostas. ----- Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. ---- O ano de construção indicado corresponde ao ano de inscrição na matriz, desconhecendo o agente de execução se o mesmo corresponde efetivamente ao ano em que o imóvel foi construído. ----- Adverte-se os eventuais interessados, de que não foi possível obter a declaração escrita da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à fração, com especificação da natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento, prevista no artigo 1424-A do Código Civil. ---- Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões. ----

Localização

Avenida Cidade de Montgeron, União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, Porto

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 200.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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