Imóvel
E-Leilões
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+31/3 de uma Fração Autónoma, T1 Duplex, no Porto Santo
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Porto Santo e está a ser administrado pelo(a) FÁTIMA BARROS FERREIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este apartamento T1, com 89 m² de área privativa, em Porto Santo, distrito de Ilha de Porto Santo, está em leilão eletrónico, com valor base de 82.353 €. Aplicando a área privativa, o valor base equivale a 922 €/m².
A licitação inicial abre nos 41.176 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Sendo a transmissão para habitação própria permanente, o IMT é nulo neste escalão; o custo adicional total fica em cerca de 1.334 €. Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.
O processo associado é o 5502/21.2T8FNC, a correr no Funchal - JL Cível - Juiz 2. Este leilão é gerido por FÁTIMA BARROS FERREIRA (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (41,176 €) face ao valor base (82,353 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Fracção Autónoma, inserida em prédio constituído em Regime de Propriedade Horizontal, localizada à Urbanização das Pedras Pretas, Lote 1, 9400-075, freguesia e concelho do Porto Santo, destinada à habitação, do tipo “T-1”, duplex, correspondente ao 1.º andar e sótão, lado esquerdo do edifício, a oeste, a que lhe pertence um lugar de estacionamento, uma arrecadação e um duche coberto, designados pelo número 9, com a área bruta privativa de 89,30 m2 e área bruta dependente de 35,30 m2 , com permilagem de 80,00, com o valor patrimonial actual de Euros: 70.542,46, determinado no ano de 2023, avaliado nos termos do CIMI, inscrita na matriz predial da referida freguesia do Porto Santo, sob o art.º 4736-I e descrita na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo (Madeira) sob o n.º 4155-I/Porto Santo, onde se encontrada registada a constituição da propriedade horizontal pela Apresentação 2 de 2002/04/11, aquisição do direito na proporção de 1/3 a favor do inventariado pela Apresentação 3 de 2007/11/28 , e registada a aquisição, pela dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, a favor dos interessados/herdeiros, pela Apresentação 1623 de 2021/05/10 e ainda um hipoteca voluntária a favor do Banco Espírito Santo, SA, pela Ap 4 de 2007/11/28, com averbamento de transmissão de crédito a favor do Novo Banco, SA, pela Ap. 2210 de 2015/04/27. São comproprietários da fracção, na proporção do direito a 1/3 para cada um, os seguintes: Danilo Rolando de Castro Melim e José Carlos de castro Melim, melhor identificados na descrição predial.
Observações oficiais
Fração autónoma de tipologia T1, duplex, inserida em edifício em regime de propriedade horizontal, situada na ilha do Porto Santo, a escassos minutos da praia, distinguindo-se pela sua localização privilegiada. O imóvel é composto por um quarto suite, com casa de banho privativa, assim como acesso direto à varanda com um terraço acolhedor, com uma vista panorâmica sobre a ilha. Conta ainda com uma casa de banho social, sala de jantar e de estar e cozinha e ainda uma pequena varanda. Está ainda exclusivamente adstrita à fração um lugar de estacionamento automóvel, uma arrecadação e um duche coberto. Está em venda APENAS o direito a 1/3 (um terço) da Fração. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do Código de Processo Civil e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que o bem é vendido nas condições em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Devem ainda os proponentes, para um melhor desempenho durante a utilização da plataforma e-leilões, consultar as “Regras de funcionamento da plataforma” e o “Manual de Utilização”, constantes da plataforma e-leilões, e ainda as “FAQ”, conforme link https://www.e-leiloes.pt/faq. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta contactar com a depositária para visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente com a depositária através dos contactos indicados no regime de visitas. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. As visitas ao imóvel deverão ser agendadas e efectuadas até cinco dias antes do encerramento do leilão.
Localização
Beco Âncoras, Pedras Pretas, Porto Santo
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 82.352,94 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 82.352,94 € |
| IMT (progressivo) | N/D |
| Imposto do Selo (0,8%) | 658,82 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 83.686,76 € |
Overhead 1.6% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 82.352,94 € |
| IMT (progressivo) | 823,53 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 658,82 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 84.510,29 € |
Overhead 2.6% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (41,176 €) face ao valor base (82,353 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 7 leilões activos em Porto Santo · valor médio 137.636,70 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 82.352,94 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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