Terreno Rústico em Guisande

Observações oficiais

VENDA EM PROCESSO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. A venda em leilão electrónico da totalidade do imóvel indicado foi determinada pelo Tribunal, conforme despacho de 02/12/2024 proferido no âmbito do processo de divisão de coisa comum, que decorre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 3 sob o número 2432/21.1T8VFR. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado do bem a adquirir pelo que deverá, antes de apresentar qualquer proposta, verificar as qualidades e características licenças e outros aspectos que considere relevantes, do imóvel, e assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Presume-se que o proponente procedeu à inspeção do imóvel do bem e conhece as suas limitações. declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Ónus e Limitações: 1.º - Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, a venda do presente bem pode efectuar-se no estado em que se encontra, constituindo ónus do adquirente a sua eventual legalização. A venda está sujeita ao pagamento dos impostos de IMT e Imposto de Selo, se aplicáveis nos termos dos respetivos Códigos. Os emolumentos devidos por Escritura e pelo/s Registo/s são encargos do/a adquirente. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que lhe possam ser aplicados e que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) requerido/ executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Falecimento do executado/requerido. Tenha ainda em atenção: Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para o acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de divisão de coisa comum respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de divisão de coisa comum em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado pessoalmente responsável, pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil. Como o imóvel em venda está na posse do requerido este é notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente, a suas expensas, requerer a entrega coerciva do imóvel. Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia, e no caso dos imóveis podem não estar licenciados e/ou as suas caraterísticas podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização. Os interessados que queiram ver o imóvel devem estar registados na plataforma e-leilões e deverão efetuar a marcação com os fieis depositários utilizando os contactos disponibilizados no campo próprio para o efeito. Pedidos endereçados à agente de execução não serão considerados. Advertem-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objecto negocial, caso aplicável.