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Execução Judicial

Apartamento T2 em Setúbal (S. Sebastião)

REF: LO1475492026 · Processo: 7337/24.1T8STB
Rua Libânio Braga, Setúbal (São Sebastião)
Lance atual
212.435,83 €
Base: 245.000,00 € Mín.: 208.250,00 € Abertura: 122.500,00 €
Terminou em 17 de Junho de 2026, 10:19
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Setúbal. O imóvel encontra-se em Setúbal e está a ser administrado pelo(a) PAULO JORGE BRITO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Maio de 2026, 00:00
Fim do leilão
17 de Junho de 2026, 10:19
Cerimónia de adjudicação
17 de Junho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
111,29 m²
Área total
114,59 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
7337/24.1T8STB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
PAULO JORGE BRITO
Cerimónia
17 Jun 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração Autónoma designada pela letra BQ correspondente ao terceiro andar esquerdo - destinado a habitação - do prédio urbano submetido a propriedade horizontal sito na Rua Libânio Braga, N.º 11 em Setúbal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob a ficha 4494 da freguesia de São Sebastião e inscrito na matriz predial com o artigo 15760 da referida freguesia.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, à excepção da infiltração na parede de um quarto. O fiel depositário estabelece o seguinte regime de visitas: sextas-feiras entre as 16H00 e as 11h00. MEDIANTE CONTATO PRÉVIO e cujo contato se encontra visível no respetivo campo de visitas. Advertem-se os interessados que é da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá, antes de apresentar proposta, assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A informação anterior não dispensa a consulta da documentação do imóvel disponibilizada, sendo que cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a um profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – tendo em conta que não cabe ao titular do processo, prestar aconselhamento jurídico.***POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO A PARTICULARES E EMPRESAS - SUJEITO A APROVAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO MAXIMO DE 15 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINUS DO LEILAO***

Localização

Rua Libânio Braga, Setúbal (São Sebastião)

Mercado de habitação · Setúbal

Este lote (€/m²)
2.138,06 € /m²
Mediana de mercado (concelho, 2894 anúncios)
3.402,78 € /m²
Intervalo de mercado (p25–p75)
2.779,83 € – 4.164,61 € /m²

Preço por m² de habitação à venda em Setúbal (2894 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.

Evolução do preço

O lance subiu de 122.500,00 € para 212.435,83 € em 21 pontos registados (+73.4%).

115 k€167 k€220 k€Mínimo 208 k€Abertura122 k€212 k€12/0530/0517/06

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 245.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado245.000,00 €
IMT (progressivo)7.127,58 €
Imposto do Selo (0,8%)1.960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado254.762,58 €

Overhead 4.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado245.000,00 €
IMT (progressivo)8.147,39 €
Imposto do Selo (0,8%)1.960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado255.782,39 €

Overhead 4.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (122.500 €) face ao valor base (245.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 54 leilões activos em Setúbal · valor médio 110.231,26 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 245.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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