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Execução Judicial

Imóvel sito no R/C afecta a comércio e serviços no centro de Mogadouro

REF: LO1475902026 · Processo: 656/23.6T8BGC
Rua República, União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei, Bragança
Lance atual
197.644,38 €
Base: 387.500,00 € Mín.: 329.375,00 € Abertura: 193.750,00 €
Terminou em 26 de Maio de 2026, 11:00
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Bragança. O imóvel encontra-se em Mogadouro e está a ser administrado pelo(a) A. MAFALDA ALMEIDA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
2 de Maio de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Maio de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
462,00 m²
Área total
748,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
656/23.6T8BGC
Tribunal
Bragança - JC Cível e Criminal - Juiz 1
Comarca
Comarca de Bragança
Agente de Execução
A. MAFALDA ALMEIDA
Cerimónia
26 Mai 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio Urbano em regime de propriedade horizontal, sita na Rua da República n.ºs 14,16,18,20,e,24, destinada a comércio, sita no R/C, composta por dois pisos e logradouro, com área de 488,30 m2. Descrita na Conservatória do Registo Predial doo Mogadouro, sob o n.º 2900 -fracção "A", e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o n.º 3518 fracção "A" da União de Freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vila de Rei.

Valor Patrimonial Tributário: 165.745,48 euros.

Observações oficiais

Imóvel destinado a comércio, composto por R/C e 1.º andar . Actualmente encontra-se me funcionamento no local um restaurante. No R/C encontra-se o logradouro (estacionamento), casas de banho, uma sala (neste momento salão de festas) e um bar, e no 1.º piso encontra-se a cozinha e sala de restauração. O espaço poder-se-à adaptar a outras actividades. O imóvel terá que ser entregue livre de pessoas e bens por quem se encontra de momento a explorar o negócio aí em funcionamento. Esclarece-se que o recheio que se visualiza nas fotografias que instruem o presente leilão não se encontra em venda. As visitas serão efectuadas na última sexta feira antes do términus do leilão, as quais devem ser agendadas com o fiel depositário, devendo ser dado conhecimento à Agente de Execução do interesse em realizar a visita através do contacto 91 735 99 54 ou 5386@solicitador.net. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a venda do presente bem pode efetuar- se no estado em que se encontra, com dispensa de licença de utilização ou construção, constituindo ónus do adquirente a sua eventual legalização. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Aceite a proposta o proponente é notificado para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS proceder ao depósito do preço. Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. O fiel depositário será notificado para proceder à entrega voluntária do bem, se não o fizer terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente nos termos da legislação processual civil artigo 50º , número 4 da portaria 282/2013 de 29 de Agosto. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda., PELO QUE QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM

Localização

Rua República, União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei, Bragança

Evolução do preço

O lance subiu de 193.750,00 € para 197.644,38 € em 3 pontos registados (+2.0%).

183 k€262 k€340 k€Mínimo 329 k€Abertura194 k€198 k€02/0514/0526/05

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 387.500,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado387.500,00 €
IMT (progressivo)31.000,00 €
Imposto do Selo (0,8%)3.100,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado422.275,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado387.500,00 €
IMT (progressivo)31.000,00 €
Imposto do Selo (0,8%)3.100,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado422.275,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 656/23.6T8BGC

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (193.750 €) face ao valor base (387.500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 4 leilões activos em Mogadouro · valor médio 98.711,92 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 387.500,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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