Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário na Herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Barcelos e está a ser administrado pelo(a) NUNO MARTINS ESTEVES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Barcelos, distrito de Braga, está em leilão eletrónico, com valor base de 35.000 €.
Em comparação com a cohort local, o valor base situa-se 56.6% acima da mediana de 22.353 € dos restantes 11 ativos em leilão activo no mesmo concelho. Em casos com prémio sobre a mediana, compradores costumam abrir as licitações próximo do valor base e deixar a competição decidir se o prémio é justificado pela qualidade ou pela área.
A licitação inicial abre nos 17.500 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 5348/25.9T8VNF, a correr no V.N.Famalicão - Juízo Execução - Juiz 2. Este leilão é gerido por NUNO MARTINS ESTEVES (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (17,500 €) face ao valor base (35,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o(a) executado(a) Jorge Humberto Simões de Carvalho, detém na herança NIF 747.731.977, aberta por óbito de Maria da Glória Pereira Simões.
Observações oficiais
Os bens que previsivelmente integram a herança em causa são os constantes da relação de bens apresentada aquando da liquidação do Imposto do Selo, designadamente: o prédio descrito na CRP de Barcelos sob o n.º 381 fração N da freguesia de Barcelos e inscrito na matriz sob o U-26 da freguesia de Barcelos. Adverte-se que a penhora incide apenas sobre o direito que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., assim, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem realizadas quaisquer diligências presenciais nos mesmos, sendo que apenas será emitido o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. É da exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, devendo, antes da apresentação de proposta, assegurar-se de que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta dessa verificação não constitui fundamento para a anulação da venda, nos termos legais. Cabe ainda aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a adquirir, podendo, para o efeito, recorrer a consulta junto de profissional habilitado — jurista, solicitador ou advogado —, uma vez que o signatário, na qualidade de titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. Ao valor de aquisição acrescem os impostos legalmente devidos pela transmissão, bem como as despesas de registo.
Localização
Rua Doutor Abel Varzim, União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro), Braga
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 11 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 26 leilões activos em Barcelos · valor médio 119.788,55 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 35.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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