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CIRE / Insolvência

Prédio rústico em Cicouro, Miranda do Douro

REF: LO1480382026 · Processo: 979/24.7T8BGC
União das freguesias de Constantim e Cicouro, Miranda do Douro, Bragança
Lance atual
433,50 €
Base: 867,00 € Mín.: 736,95 € Abertura: 433,50 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Bragança. O imóvel encontra-se em Miranda do Douro e está a ser administrado pelo(a) Maria F. Simões (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
13 de Maio de 2026, 00:00
Fim do leilão
16 de Junho de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
16 de Junho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Rústico
Área privativa
680,00 m²
Área total
680,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
979/24.7T8BGC
Tribunal
Bragança - JL Cível - Juiz 1
Comarca
Comarca de Bragança
Administrador Judicial
Maria F. Simões
Cerimónia
16 Jun 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Análise deste leilão

Este rústico não aplicável, com 680 m² de área privativa, em Miranda do Douro, distrito de Bragança, está em leilão eletrónico, com valor base de 867 €. Aplicando a área privativa, o valor base equivale a 1 €/m².

A licitação inicial abre nos 434 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.

Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Sendo a transmissão para habitação própria permanente, o IMT é nulo neste escalão; o custo adicional total fica em cerca de 682 €. Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.

O processo associado é o 979/24.7T8BGC, a correr no Bragança - JL Cível - Juiz 1. Este leilão é gerido por Maria F. Simões (Administrador Judicial).

Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (434 €) face ao valor base (867 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Prédio rústico, sito na Fonte Fria, com a área de 680,00 m2, a confrontar do norte e do sul com Claudino Meirinhos, do nascente com José Francisco Meirinhos e do poente com caminho, inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Constantim e Cicouro com o artigo 4113 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial de Miranda do Douro sob o nº 1262 da freguesia de Cicouro

Observações oficiais

Coordenadas da situação do imóvel: 41º 38' 40.5'' N; 6º 18' 30. 9'' W.

Localização

União das freguesias de Constantim e Cicouro, Miranda do Douro, Bragança

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 867,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado867,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)6,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado1.548,94 €

Overhead 78.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado867,00 €
IMT (progressivo)8,67 €
Imposto do Selo (0,8%)6,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado1.557,61 €

Overhead 79.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 979/24.7T8BGC

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 3 leilões activos em Miranda do Douro · valor médio 50.955,67 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 867,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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