Apartamento T3 com terraço e pátio

Observações oficiais

Apartamento T3, com varanda de 15,20 m2, terraço de 50,00 m2 e pátio de 30,00 m2, sita na Urbanização da Ortigosa – Edifício Satélite, 5100-183 Lamego. Os interessados que queiram visitar o imóvel ou licitar, têm necessariamente de estar registados na plataforma e-leilões e conhecer o funcionamento e regras de venda em leilão eletrónico. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas frequentes e respostas em Abrir O imóvel é vendido no estado em que se encontra, não estando incluídos os bens móveis que se possam encontrar no seu interior, pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição a prévia verificação do estado do imóvel. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Deverá, ainda, ter em consideração que atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto do bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: 1) exercício do direito de remição; 2) exercício do direito de preferência; 3) insolvência do executado; 4) pagamento da dívida; 5) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. Desconhece-se se o imóvel tem outros ónus além dos mencionados no documento oficial (descrição predial). Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido no prazo de 15 dias (artigo 824º, n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação de licença de utilização/ocupação (foi emitida a Autorização de Utilização n.º 216/2003 em 2003/12/15 pela respetiva Câmara Municipal, conforme consta averbado à descrição predial), certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se que a transmissão está sujeita ao pagamento de IMT e Imposto de Selo e que tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos junto da Conservatória do Registo Predial. Relativamente à entrega do bem, adverte-se que o proponente cuja proposta venha a ser aceite será responsável, após a liquidação do preço e eventuais impostos, pela recolha do bem adquirido junto do fiel depositário indicado. Caso se frustre a entrega do bem pelo fiel depositário, poderá o adquirente, nos termos do art. 828º do Código de Processo Civil, “...com base no título de transmissão...requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861º do Código de Processo Civil, devidamente adaptados.” Só serão consideradas as propostas apresentadas através da plataforma e-leilões até ao término do respetivo leilão.