Imóvel
E-Leilões
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+3Apartamento Santa Maria Maior
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) ELSA SOBRAL (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Fração Autónoma designada pela letra F, correspondente ao 2º andar do prédio urbano sito na Rua da Regueira nº 16, Freguesia de Santo Estêvão, Concelho da Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Lisboa sob o número 35 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maia Maior, sob o artigo 2865.
Observações oficiais
A fração destina-se a habitação e situa-se no primeiro andar de um prédio composto por 3 frações autónomas, uma por piso. A fração oferece ainda um pátio com acesso privativo da fração, ainda que a caderneta predial mencione que o "logradouro é de uso exclusivo das frações "F" e "D". Sendo a verificação do estado do imóvel e da sua real tipologia da única e exclusiva responsabilidade do proponente, deverá este ultimo, antes de apresentar qualquer proposta, assegurar-se de que o imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Efectivamente, nos termos e para os efeitos do disposto no art.838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspeccionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. O proponente deverá, igualmente, ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto de o imóvel poder não ser entregue no momento da conclusão do leilão, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Nos termos do art.º 842.º e seguintes, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, aos descendentes ou ascendentes dos executados é reconhecido o direito de remir o presente imóvel pelo preço que tiver sido feita a adjudicação ou a venda. A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização quando exigível (art.838.º, n.º6 do CPC). A eventual compra e venda ficará sempre sujeita à prévia notificação dos eventuais preferentes para, querendo, virem exercer o seu direito.
Localização
Rua Regueira, Santa Maria Maior, Lisboa
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 44 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 436.941,18 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 436.941,18 € |
| IMT (progressivo) | 34.955,29 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 3.495,53 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 476.067,00 € |
Overhead 8.9% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 436.941,18 € |
| IMT (progressivo) | 34.955,29 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 3.495,53 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 476.067,00 € |
Overhead 8.9% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Outros lotes do processo 6747/24.9T8LSB
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (371,400 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (218,471 €) face ao valor base (436,941 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 292 leilões activos em Lisboa · valor médio 133.974,49 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 436.941,18 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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