Direito
E-Leilões
Direitos Reais de Habitação Periódica (Time Sharing) – Portimão – Algarve
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Portimão e está a ser administrado pelo(a) Armando Gonçalves (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito Real de Habitação Periódica sobre Apartamento com duas divisões, sito no R/C, com o n.º 110 (fracção L) parte integrante de prédio urbano sujeito ao regime de habitação periódica para fins de lazer e de férias, sito no Jardim do Vau – Praia do Vau, em Portimão.
Prédio descrito sob o n.º 811/240786 na Conservatória do Registo Predial de Portimão, freguesia de Portimão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7445.º da freguesia e concelho de Portimão – constituído por um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, denominado Convau – edifício A – composto de cave, R/C, 1.º e 2.º andares, servido por três piscinas, uma divisão para bar e lavabo, apoios, piscinas.
Período de utilização exclusivo - Início: 16h do 27.º sábado do ano - Fim: 16h do 28.º sábado do ano
O direito real de habitação periódica foi constituído pelo prazo de 49 anos. A comparticipação anual nas despesas de gestão ascende actualmente a € 350,62.
Observações oficiais
O Direito real de habitação periódica é vendido no âmbito do processo de insolvência dos titulares, no estado físico e jurídico em que se encontra. Sugere-se que os interessados verifiquem o estado do bem, uma vez que é da sua inteira responsabilidade confirmar que corresponde aos seus interesses, exactamente, no estado em que se encontra. A falta de verificação do estado de conservação do imóvel não implica, nos termos legais, a anulação ou a invalidade da venda, presumindo-se que os interessados tiveram pleno conhecimento do estado de conservação.
Localização
Estrada Vau, Portimão, Faro
Outros lotes do processo 1396/25.7T8BRR
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (4,250 €) face ao valor base (8,500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 19 leilões activos em Portimão · valor médio 89.455,75 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 8.500,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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