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CIRE / Insolvência

Apartamento em Santa Marinha - Vila Nova de Gaia -

REF: LO1488552026 · Processo: 767/24.0T8STS
Rua Fernandes dos Anjos, União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, Porto
Licitação inicial
80.000,00 €
Base: 160.000,00 € Mín.: 136.000,00 € Abertura: 80.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. O imóvel encontra-se em Vila Nova de Gaia e está a ser administrado pelo(a) Paulo Cunha (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
14 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Agosto de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
5 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
52,50 m²
Área total
52,50 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
767/24.0T8STS
Tribunal
S.Tirso - Juízo Comércio - Juiz 1
Comarca
Comarca do Porto
Administrador Judicial
Paulo Cunha
Cerimónia
5 Ago 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra «D», descrito na Conservatória do Registo Predial com o número 1795, inscrito na matriz urbana com o artigo 6170, da freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia.

NOTA: Da caderneta predial consta tratar-se de imóvel de tipologia T2, contudo, o imóvel apresenta fisicamente configuração correspondente a tipologia T1.

O imóvel encontra-se livre de pessoas e bens.

Observações oficiais

A verba é vendida no estado jurídico físico e documental em que se encontra, sendo que a descrição e confirmação do estado do mesmo carece de confirmação por parte dos interessados. As áreas indicadas são baseadas na certidão matricial, não sendo responsável a Massa Insolvente pelas divergências. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. A escritura de compra e venda será realizada em data, hora e local a designar pelo Administrador Judicial. Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso. NOTA: Da caderneta predial consta tratar-se de imóvel de tipologia T2, contudo, o imóvel apresenta fisicamente configuração correspondente a tipologia T1.

Localização

Rua Fernandes dos Anjos, União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, Porto

Valor vs anúncios (€/m²) −22% vs anúncios

mediana anúncios3.905,00 €/m²
Base3.047,62 €/m²

O €/m² do valor base está cerca de 22% abaixo da mediana de anúncios de venda no concelho de Vila Nova de Gaia.

Fonte: 2649 anúncios activos. Referência de anúncios, não uma avaliação.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 160.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado160.000,00 €
IMT (progressivo)1.779,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.280,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado163.734,30 €

Overhead 2.3% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado160.000,00 €
IMT (progressivo)2.799,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.280,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado164.754,11 €

Overhead 3.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 767/24.0T8STS

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (80.000 €) face ao valor base (160.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 107 leilões activos em Vila Nova de Gaia · valor médio 70.777,50 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 160.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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