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Execução Judicial

Prédio urbano sito na freguesia de Cumeeira - Divisão de Coisa Comum

REF: LO1489332026 · Processo: 3088/23.2T8CBR
Cumeeira, Penela, Coimbra
Licitação inicial
62.500,00 €
Base: 125.000,00 € Mín.: 106.250,00 € Abertura: 62.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Coimbra. O imóvel encontra-se em Penela e está a ser administrado pelo(a) RAFAELA SILVA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
15 de Julho de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
15 de Julho de 2026, 15:30
Local da cerimónia
Coimbra - DGAJ

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Área privativa
100,00 m²
Área total
1.166,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3088/23.2T8CBR
Tribunal
C.-a-Nova - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca de Coimbra
Agente de Execução
RAFAELA SILVA
Cerimónia
15 Jul 2026 — Coimbra - DGAJ

Descrição oficial

Prédio urbano composto de casa de habitação com dois pisos e logradouro, situado em Venda das Figueiras, com a área total de 1166 m2, com área coberta de 101,6 m2 e área descoberta de 1064,40 m2, que confronta do Norte com Armando Mendes Roxo, do Sul com José Mendes Roxo, do Nascente com Manuel Roxo e do Poente com caminho, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 1387º da Freguesia de Cumeeira, Concelho de Penela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penela sob o n.º 7184/20160321 da Freguesia da Cumeeira.

Observações oficiais

Divisão de Coisa comum. Verificou-se que o imóvel é composto por sótão amplo, 1°andar com quatro divisoes e casa de banho e rch com cozinha e duas divisoes. Dispõe ainda de uma garagem com lareira e cozinha e um wc. O imóvel tem um terraço por cima da garagem e com acesso pelo exterior. Existe um alpendre em frente ao imóvel que lhe pertence. Imóvel em mau estado, com várias telhas partidas, janelas vandalizadas e infiltrações de água. A Agente de Execução desconhece se existe licença de utilização ou qualquer outra documentação relativa ao licenciamento da construção. Para agendamento de visitas, deverão os interessados utilizar os contactos disponibilizados para o efeito. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável ao Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. Mais se informa que, de acordo com o disposto no art. 827.º, n.º 1, do CPC, a aquisição será efectuada por título de transmissão emitido pelo Agente de Execução (e não por escritura pública). O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto no artigo 825.º do CPC, n.º 1, al.c).

Localização

Cumeeira, Penela, Coimbra

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 125.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado125.000,00 €
IMT (progressivo)461,66 €
Imposto do Selo (0,8%)1.000,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado127.136,66 €

Overhead 1.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado125.000,00 €
IMT (progressivo)1.481,83 €
Imposto do Selo (0,8%)1.000,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado128.156,83 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (62.500 €) face ao valor base (125.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 5 leilões activos em Penela · valor médio 32.125,68 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 125.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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