Imóvel
E-Leilões
Direito ao usufruto de fração autónoma
Sobre este leilão
O imóvel fica em Vila Nova de Gaia e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por MARIA TERESA FERREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de usufruto do qual a executada é titular no imóvel descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia , sob o nº 498- fracção G, sito na Praceta da Bela Vista, nº 63, 3º esquerdo , união das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, e inscrito sob o artigo matricial nº 7022 da referida freguesia. Esta fração é de tipologia T2.
A data de nascimento da usufrutuária é de 1964-09-26.
Observações oficiais
É da inteira responsabilidade dos proponentes a verificação do estado de conservação do imóvel sobre o qual incide o direito de usufruto penhorado, devendo, por conseguinte, antes de apresentar a sua proposta, assegurar-se que tal bem corresponde de facto às suas expectativas, uma vez que a falta de verificação não determinará a anulação da venda, nos termos legais. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação. Informa-se os eventuais interessados que a executada nasceu a 26-09-1964 – Vide art.º 1476.º do Código Civil. Existe direito de preferência. Não foi permitida a obtenção de fotografias por parte do executado. Adverte-se ainda os eventuais interessados para o regime previsto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. b) e c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na versão da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04, nomeadamente: “7 - Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: a) (…)b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;” A data de nascimento da usufrutuária é de 1964-09-26
Localização
Praceta Bela Vista, Santa Marinha, União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, Porto
Mercado de habitação · Vila Nova de Gaia
Preço por m² de habitação à venda em Vila Nova de Gaia (7532 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 25.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 25.000,00 € |
| IMT (progressivo) | N/D |
| Imposto do Selo (0,8%) | 200,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 25.875,00 € |
Overhead 3.5% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 25.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 250,00 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 200,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 26.125,00 € |
Overhead 4.5% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (12.500 €) face ao valor base (25.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 83% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
- Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
- Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Atualmente há 77 leilões activos em Vila Nova de Gaia · valor médio 71.922,86 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 25.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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