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Execução Judicial

Moradia T3 sito Madeira

REF: LO1491422026 · Processo: 290/25.6T8FNC
Caminho Abertas, Canhas, Ponta do Sol, Ilha da Madeira
Licitação inicial
219.235,30 €
Base: 438.470,59 € Mín.: 372.700,00 € Abertura: 219.235,30 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Ponta do Sol e está a ser administrado pelo(a) Maria Emília Catrau (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
15 de Julho de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
15 de Julho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
177,47 m²
Área total
520,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
290/25.6T8FNC
Tribunal
Funchal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
Maria Emília Catrau
Cerimónia
15 Jul 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta do Sol (Madeira) sob a ficha 1362 da freguesia de Canhas e inscrito na mesma freguesia sob o artigo 2682. Sita Caminho das Abertas nº 18, 9360-381 Canhas, Ponta do Sol, Funchal.

Observações oficiais

Foram reclamados créditos pela Fazenda Nacional e pelo Novo Banco SA. O executado é fiel depositário do imóvel. O agendamento de visitas será feito através da Agente de Execução pelo que os interessados devem contactar a AE para o agendamento de visitas, preferencialmente por e-mail (2865@solicitador.net / 964603035). O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação apresentando humidade na parede traseira da garagem e casa de banho social. É composto por piso térreo, com três quartos, um deles em suite, um wc social, sala de estar e garagem. O sótão foi aproveitado existindo uma lavandaria, um quarto e uma varanda. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. IMPORTANTE: Nos termos do disposto no artigo 825º nº 1 c) do Código do Processo Civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Adverte-se, ainda, que a falta de depósito do preço poderá levar à instauração de PROCEDIMENTO CRIMINAL contra o proponente. Pagamento integral do preço: 1) Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar liquidado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. 2) O prazo é corrido (contam sábados e domingos) mas interrompe nas férias judiciais. 3) Mais se indica que nada obsta a que o adquirente possa recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço mas alerta-se que por força do período de reflexão (7 dias), imperativo por força do nº 5 do artigo 13º do Dec Lei 74-A/2017, torna-se muito difícil o pagamento do preço, no prazo indicado de 15 (quinze ) dias. 4) Por se tratar de Leilão Online, não há lugar a escritura. 5) O facto do proponente estar a aguardar resposta do financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento.

Localização

Caminho Abertas, Canhas, Ponta do Sol, Ilha da Madeira

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 438.470,59 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado438.470,59 €
IMT (progressivo)35.077,65 €
Imposto do Selo (0,8%)3.507,76 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado477.731,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado438.470,59 €
IMT (progressivo)35.077,65 €
Imposto do Selo (0,8%)3.507,76 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado477.731,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (372.700 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (219.235 €) face ao valor base (438.471 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 1 leilões activos em Ponta do Sol · valor médio 438.470,59 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 438.470,59 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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