Terreno para construção com benfeitoria

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, devendo assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que, os interessados na sua aquisição deverão proceder à prévia verificação do seu estado de conservação. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma. ***** Nos termos do disposto no nº 6 do artº 833º do CPC, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel ou parte dele, se for caso disso.***** Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.» Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Falecimento do executado.***** As visitas ao imóvel ocorrerão num único dia a agendar com o fiel depositário, sendo que os pedidos de agendamento deverão ser dirigidos à agente de execução aqui nomeada. Não se fazem visitas ao imóvel nos últimos 3(três) dias úteis antes do encerramento do leilão. *** O contacto telefónico do agente de execução, indicado na fixação do regime de visitas, destina-se a assegurar que, potenciais interessados, possam reportar, caso tal venha a suceder, qualquer dificuldade de acesso/visita nos dias designados. *****