Moradia em S. Sebastião - Setúbal

Observações oficiais

O imóvel encontra-se arrendado, tendo sido nomeado fiel depositário do imóvel a esposa do inquilino, Sra. Evely Oliveira que reside no imóvel com o seu agregado familiar, a qual foi advertida das responsabilidades inerentes ao cargo, entre elas, a obrigatoriedade de mostrar o bem. O contrato de arrendamento é inoponível à execução uma vez que foi celebrado após o registo da penhora (caduca com a venda judicial). Assim, o inquilino não goza de qualquer direito de preferência e em caso de venda terá de desocupar o imóvel. As áreas indicadas no anúncio correspondem às constantes dos documentos oficiais (nomeadamente, na caderneta predial). A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Advertem-se os potenciais interessados que o recheio do imóvel não faz parte do objeto negocial. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência por parte do inquilino; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir Não serão respondidos os pedidos de agendamento de visitas remetidos por correio eletrónico nos casos em que o Fiel Depositário não é o próprio agente de execução. Cabe ao(s) interessado(s) o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico.