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Execução Judicial

APARTAMENTO T2 EM BRAGA (SÃO JOSÉ DE SÃO LÁZARO)

REF: LO1491832026 · Processo: 508/25.5T8VNF
Rua Carlos Teixeira, União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)
Licitação inicial
95.000,00 €
Base: 190.000,00 € Mín.: 161.500,00 € Abertura: 95.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel encontra-se em Braga e está a ser administrado pelo(a) NATÁLIA R. FERNANDES (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
22 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
14 de Julho de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
14 de Julho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
84,00 m²
Área total
98,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
508/25.5T8VNF
Tribunal
V.N.Famalicão - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
NATÁLIA R. FERNANDES
Cerimónia
14 Jul 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma, designada pela letra V, , no quarto andar direito, lado norte, destinado a habitação de tipologia T2, com área bruta privativa de 84,00 m2 e 14,00 m2 de área bruta dependente.

Observações oficiais

Recomenda-se aos interessados em apresentar proposta de aquisição, que devem proceder à verificação prévia da localização e estado do bem. Adverte-se os interessados que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Mais se recomenda que os interessados devem conhecer das regras e do funcionamento da plataforma e-leilões. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir IMPORTANTE: - A venda em processo judicial está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, bem como de certificado energético e ficha técnica, ficando o/a adquirente advertido(a) do ónus da legalização do imóvel, caso assim seja necessário. - Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos pelo registo, bem como à liquidação dos respetivos impostos decorrentes da venda. As visitas são efetuadas mediante agendamento prévio para os contactos telefónicos indicados no campo visitas, sendo que dependendo do n.º de interessados, poderá ser marcado uma hora e dia, para a realização de uma única visita. Os bens móveis/recheio que se encontram no imóvel não fazem parte da venda. ADVERTÊNCIAS: Advertem-se todos os licitantes que a apresentação de proposta constitui uma declaração de vontade obrigacional. Assim, caso a sua proposta seja aceite e não proceda ao depósito do preço no prazo legal, a venda ficará sem efeito, ficando sujeito às consequências legais expressamente previstas no Artigo 825.º do Código de Processo Civil.

Localização

Rua Carlos Teixeira, União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 190.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado190.000,00 €
IMT (progressivo)3.279,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.520,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado195.474,30 €

Overhead 2.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado190.000,00 €
IMT (progressivo)4.299,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.520,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado196.494,11 €

Overhead 3.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (95.000 €) face ao valor base (190.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 56 leilões activos em Braga · valor médio 139.525,29 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 190.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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