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Execução Judicial

Lote para construção, sito em Carregal Sul - Ovar

REF: LO1491872026 · Processo: 126/22.0T8ETR
Rua Família Colares Pinto, União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Aveiro
Licitação inicial
272.125,81 €
Base: 544.251,61 € Mín.: 462.613,87 € Abertura: 272.125,81 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. O imóvel encontra-se em Ovar e está a ser administrado pelo(a) RUI SÁ (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
23 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
14 de Julho de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
14 de Julho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Quinta / Misto
Área total
4.072,30 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
126/22.0T8ETR
Tribunal
Ovar - JL Cível
Comarca
Comarca de Aveiro
Agente de Execução
RUI SÁ
Cerimónia
14 Jul 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Lote composto pelas Verbas 14, 15 e 16 (Prédios Urbanos e Rústico): VERBA N.º 14 _ Prédio urbano composto por casa térrea com quintal e duas divisões, destinado(a) a habitação, sito(a) no Lugar de Carregal do Sul, na União das Freguesias de Ovar, São João de Ovar, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, no concelho de Ovar, prédio este que está inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 6407, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 48/19841129. VERBA N.º 15 _ Prédio urbano composto por casa térrea destinado(a) a habitação, sito(a) na Rua Família Colares Pinto, n.º 1599, na União das Freguesias de Ovar, São João de Ovar, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, no concelho de Ovar, prédio este que está inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 7216, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 49/19841129. VERBA N.º 16 _ Prédio rústico com a área de 0,354000 sito no Lugar de Carregal do Sul, na União das Freguesias de Ovar, São João de Ovar, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, no concelho de Ovar, prédio este que confronta com a designada “Sotomar” a norte e a poente, com “Jerónimo Pereira de Resende” a sul e com estrada a nascente, e está inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 9391, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 47/19841129.

Observações oficiais

A presente venda realiza-se no âmbito de um processo de inventário. Os intervenientes são, fiel depositários dos bens, cabendo ao adquirente a responsabilidade de proceder ao seu levantamento. A presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, ficando o/a adquirente advertido(a) do ónus da legalização do imóvel, caso assim seja necessário (n.º 6 do art. 833º do CPC). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões.

Localização

Rua Família Colares Pinto, União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Aveiro

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 544.251,61 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado544.251,61 €
IMT (progressivo)43.540,13 €
Imposto do Selo (0,8%)4.354,01 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado592.820,75 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado544.251,61 €
IMT (progressivo)43.540,13 €
Imposto do Selo (0,8%)4.354,01 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado592.820,75 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 126/22.0T8ETR

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (272.126 €) face ao valor base (544.252 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 21 leilões activos em Ovar · valor médio 101.497,07 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 544.251,61 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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