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Execução Judicial

Apartamento T3 - Centro de Santarém

REF: LO1492642026 · Processo: 3400/21.9T8ENT
Rua Professor Henrique de Barros, Vale de Estacas, União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)
Licitação inicial
105.000,00 €
Base: 210.000,00 € Mín.: 178.500,00 € Abertura: 105.000,00 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel encontra-se em Santarém e está a ser administrado pelo(a) CLAUDIA FRADIANO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
27 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
9 de Setembro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
9 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
116,26 m²
Área total
150,60 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3400/21.9T8ENT
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
CLAUDIA FRADIANO
Cerimónia
9 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fracção autónoma designada pela letra D - 1º E, sita na Rua Professor Henrique de Barros, n.º 7, 1º Esq. em Santarém, descrita na Conservatória do Registo Predial de Santarém, sob o numero 2227, da freguesia de Santarém Salvador, e inscrita na matriz predial urbana da União de Freguesias da Cidade de Santarém sob o artigo 7877

Observações oficiais

Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que o mesmo se encontra nas condições pretendidas. Mais se informa que, atendendo às especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. A falta de verificação prévia do imóvel por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O imóvel encontra-se ocupado pelo Executados e no estado de conservação cujas fotografias demonstram. O regime de vistas passa pelo prévio agendamento com o agente de execução.

Localização

Rua Professor Henrique de Barros, Vale de Estacas, União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 210.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado210.000,00 €
IMT (progressivo)4.677,58 €
Imposto do Selo (0,8%)1.680,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado217.032,58 €

Overhead 3.4% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado210.000,00 €
IMT (progressivo)5.697,39 €
Imposto do Selo (0,8%)1.680,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado218.052,39 €

Overhead 3.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (105.000 €) face ao valor base (210.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 49 leilões activos em Santarém · valor médio 97.302,10 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 210.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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