Apartamento T2 na Quinta da Piedade - Póvo de Santa Iria

Observações oficiais

Para saber o regime das visitas terá que efectuar login. Os bens móveis visíveis nas fotos e existentes no local NÃO estão incluídos da venda. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado de conservação do imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo se encontra nas condições MATERIAIS e JURIDICAS pretendidas, antes de licitar. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O bem é vendido no estado jurídico em que se encontra; a Agente de Execução desconhece e não tem a responsabilidade de conhecer a respectiva situação legal administrativa. Contudo, nos termos do nº 6 do Art.º 905º do Código Processo Civil, a venda judicial está dispensada da apresentação das licenças, alvarás ou certificações, constituindo ónus do adquirente a posterior legalização administrativa, quando necessária. Atendendo às especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações posteriores, cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O proponente vencedor dispõe apenas de QUINZE DIAS (corridos), após a notificação pela Agente do Execução da adjudicação do imóvel a seu favor, para proceder ao depósito do preço de aquisição e pagar os impostos devidos pela transmissão, nos termos do Artigo 824.º do C.P.C. Na falta do depósito do preço, pode ser promovido o arresto em bens do proponente para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal, e sendo ainda o melhor proponente executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos, tudo nos termos do Art.º 825.º C.P.C. De acordo com o disposto no art. 827.º, n.º 1, do C.P.C., a aquisição será efectuada por título de transmissão emitido pela Agente de Execução (e não por escritura pública). O facto do proponente estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo para depósito do preço, supra indicado. Existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. A proprietária do imóvel/ executada Silvania Moreira da Silva é fiel depositária do imóvel e será notificada para a entrega do imóvel quando se concretize a venda judicial. Se não o fizer, deverá o adquirente requerer a entrega coerciva imediata do imóvel no próprio processo de execução, nos termos dos Art.ºs 828º e 861º do C.P.C. (não é necessário instaurar acção judicial para efeito). Após despacho, a diligência de entrega será promovida pela aqui AE, com custos da responsabilidade do adquirente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, n.º 4 da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto.