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CIRE / Insolvência

Apartamento T2 Amora/Seixal

REF: LO1493962026 · Processo: 1202/25.2T8BRR
Rua Dom Manuel I, Amora, Seixal, Setúbal
Licitação inicial
145.300,00 €
Base: 290.600,00 € Mín.: 247.010,00 € Abertura: 145.300,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Seixal e está a ser administrado pelo(a) Fernando Sousa (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Agosto de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
5 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
99,25 m²
Área total
99,25 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1202/25.2T8BRR
Tribunal
Barreiro - Inst. Central - 2ª Sec.Comércio - J4
Comarca
Comarca de Lisboa
Administrador Judicial
Fernando Sousa
Cerimónia
5 Ago 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fracção autónoma designada pela letra “P”, quinto andar frente, do prédio urbano situado na Quinta do Conde, Paivas, R D Manuel I nr 17, com a tipologia T2, descrita na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o nr 2509/20080212-P, da freguesia de Amora e inscrita na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o nr 3127.

Observações oficiais

1. AS VISITAS DECORRERÃO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIA E HORA INDICADAS PARA O EFEITO; 2. Com a apresentação da proposta, presume-se que os Interessados tenham inspeccionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorrecta da informação que possa induzir em erro; 3. Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo Adquirente; 4. Nos termos das disposições conjugadas do art 164/6 CIRE (Código Insolvência e Recuperação Empresas) e art 833/6 CPC (Código Processo Civil), a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético, ficha técnica de habitação e declaração do Condomínio, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do Adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; 5. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o Apresentante da proposta e não com Terceiros que este possa vir a indicar; 6. A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador Judicial; 7. A escritura de compra e venda do imóvel será celebrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a adjudicação; 8. Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao valor mínimo; 9. O Proponente tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da recepção da comunicação da decisão de adjudicação por parte do Administrador Judicial, para proceder ao depósito de montante igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor proposto sob pena de ser considerada desistência da sua parte; 10. A eventual devolução do depósito, por qualquer motivo, será sempre feita em singelo; 11. As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários (com excepção das visitas), pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; 12. Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal www.e-leiloes.pt, assim como serão tomadas as medidas previstas no art 825 CPC.

Localização

Rua Dom Manuel I, Amora, Seixal, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 290.600,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado290.600,00 €
IMT (progressivo)10.319,58 €
Imposto do Selo (0,8%)2.324,80 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado303.919,38 €

Overhead 4.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado290.600,00 €
IMT (progressivo)11.339,39 €
Imposto do Selo (0,8%)2.324,80 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado304.939,19 €

Overhead 4.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (145.300 €) face ao valor base (290.600 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 29 leilões activos em Seixal · valor médio 62.059,14 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 290.600,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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