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CIRE / Insolvência

1/5 de loja - Fração "B" -em Maceira, Torres Vedras, c/ contrato de arrendamento

REF: LO1494382026 · Processo: 2504/24.0T8VFX
Rua Ribeira, União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, Torres Vedras, Lisboa
Licitação inicial
3.259,19 €
Base: 6.518,37 € Mín.: 5.540,61 € Abertura: 3.259,19 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa Norte. O imóvel encontra-se em Torres Vedras e está a ser administrado pelo(a) Wilson Mendes (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
28 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Agosto de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
49,00 m²
Área total
57,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2504/24.0T8VFX
Tribunal
V.F.Xira - Juízo Comércio - Juiz 2
Comarca
Comarca de Lisboa Norte
Administrador Judicial
Wilson Mendes
Cerimónia
26 Ago 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

1/5 indiviso da Fração Autónoma designada pela letra "B", correspondente ao rés-do-chão direito, destinado a comércio e serviços, um espaço de estacionamento e um arrumo, ambos na cave, com a área coberta de 57 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 792-B da freguesia de Maceira, concelho de Torres Vedras e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 193/20050902-B, da mesma freguesia e concelho.

Observações oficiais

O bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. Não foi possível obter cópia do contrato de arrendamento, contudo, pela informação obtida a renda mensal é de € 350,00. A falta de vistoria do bem por parte dos potenciais interessados, não implica, nos termos da Lei, a anulação da venda, presumindo-se que os mesmos tiveram pleno conhecimento do estado de conservação e características do bem colocado em venda, aceitando o mesmo no estado em que se encontra. Em caso de adjudicação do bem, o adjudicatário deverá efetuar, no prazo de 8 dias após a notificação de adjudicação, o pagamento de caução de 20% do valor oferecido, sendo o remanescente do preço pago na data da escritura compra e venda, a qual deverá celebrar-se apenas com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. A transmissão do bem será feita através de escritura pública ou casa pronta, a agendar pelo Administrador da Insolvência e deverá ser realizada em Cartório Notarial/Conservatória da área do domicílio profissional do Administrador da Insolvência, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da adjudicação. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6, do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e n.º 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim da venda.

Localização

Rua Ribeira, União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, Torres Vedras, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 6.518,37 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado6.518,37 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)52,15 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado7.245,52 €

Overhead 11.2% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado6.518,37 €
IMT (progressivo)65,18 €
Imposto do Selo (0,8%)52,15 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado7.310,70 €

Overhead 12.2% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 2504/24.0T8VFX

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (5.541 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (3.259 €) face ao valor base (6.518 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 86% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 45 leilões activos em Torres Vedras · valor médio 33.196,25 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 6.518,37 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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