MORADIA DE R/C, 1º ANDAR E SOTÃO NA QTA. CONDE

Observações oficiais

A presente venda é realizada no âmbito do Processo de Inventario nº 239/24.3T8SSB que corre termos no Tribunal de Juízo de Competência Genérica de Sesimbra – Juíz 1, ordenada por Despacho de 15.01.2026. Alerta-se que é da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar qualquer proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta de verificação do estado e condições do imóvel, por parte de potenciais compradores, não valida, nos termos legais, a anulação da venda. No rés-de-chão encontra-se a laborar uma gráfica, e o primeiro andar e sótão encontram-se devolutos de pessoas. Nos termos do nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio e do certificado energético, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso. Alerta-se ainda que, atendendo as divergências existentes nas características do imóvel, constantes nos diversos documentos é igualmente responsabilidade do proponente a sua regularização. Deverá ter em consideração que atendendo às especificidades da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da conclusão do leilão, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. O recheio do imóvel não se encontra incluído neste leilão, mas sim noutro para venda de mobiliário. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse de um dos requeridos, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos, que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, conforme da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. Ao valor licitado acrescem impostos e emolumentos de registos. A escritura de compra e venda será celebrada com o proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: se estiver a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para ao ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido de procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de Inventario em causa, que o licitante não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.