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Execução Judicial

Casa na Murtosa, com bens móveis

Processo: 41/21.4T8ETR
Rua Luis Carneiro da Silva, Murtosa, Aveiro
Licitação inicial
60.000,00 €
Base: 120.000,00 € Mín.: 102.000,00 € Abertura: 60.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Murtosa e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Aveiro. O processo é conduzido por ANDRÉ GUIMARÃES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
8 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
8 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
153,14 m²
Área total
222,00 m²
Modalidade
Processo
41/21.4T8ETR
Tribunal
Estarreja - Juízo C. Genérica - Juiz 2
Comarca
Comarca de Aveiro
Agente de Execução
ANDRÉ GUIMARÃES
Cerimónia
8 Set 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Lote constituído por prédio urbano, composto de casa térrea de habitação e quintal, sita no Lugar do Ribeiro (Rua Luís Carneiro da Silva, n.º 75), da Freguesia e Concelho da Murtosa, que está inscrito na matriz predial urbana competente sob o artigo 1335 descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob a descrição n.º 6019/20151030, da Freguesia da Murtosa, e uma máquina de lavar roupa, bastante usada, uma arca congeladora, bastante usada, duas mesas de cozinha e seis cadeiras, em madeira, bastante usadas, uma cama articulada, em ferro, já usada, um frigorífico, já usado, três camas, duas em madeira e uma em ferro, já bastante usadas, um guarda-vestidos e três mesinhas de cabeceira, em madeira, três sofás, um grande e dois pequenos, em tecido, uma cómoda e uma mesinha de centro, em madeira, um aparelho de televisão, bastante usado, dois fogões de cozinha, a gás, bastante usados e um aquecedor a óleo, já usado.

Observações oficiais

Trata-se de uma venda em processo de divisão de coisa comum. O imóvel encontra-se em normal estado de conservação, atendendo à sua idade, conforme documentam as fotos. Desconhece-se o estado de funcionamento dos bens móveis. Esta devoluto depessoas. A rua de acesso não tem largura suficiente para permitir o trânsito automóvel. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e os móveis e conhece as suas características, limites e dimensões, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel e os móveis são vendidos no estado em que se encontram, pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição a verificação prévia do estado dos bens e a confirmação das características atrás referidas . A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o leilão e aceite a melhor proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido e demonstrar o cumprimento das obrigações fiscais, num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil), sem prejúizo do eventual exercício de direito de preferência que possa existir. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR VALOR MÍNIMO. O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º, do Código de Processo Civil, a 85 % do valor base.

Localização

Rua Luis Carneiro da Silva, Murtosa, Aveiro

Mercado de habitação · Murtosa

Este lote (€/m²)
540,54 € /m²
Mediana de mercado (freguesia, 12 anúncios)
1.816,88 € /m²
Intervalo de mercado (p25–p75)
893,95 € – 2.169,69 € /m²

Preço por m² de habitação à venda em Murtosa (12 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 120.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado120.000,00 €
IMT (progressivo)361,66 €
Imposto do Selo (0,8%)960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado121.996,66 €

Overhead 1.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado120.000,00 €
IMT (progressivo)1.381,83 €
Imposto do Selo (0,8%)960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado123.016,83 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (60.000 €) face ao valor base (120.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 36 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 3 leilões activos em Murtosa · valor médio 102.831,67 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 120.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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