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Execução Judicial

Prédio Misto em Alfândega da Fé

REF: LO1495722026 · Processo: 1617/24.3T8BGC
Caminho Carvalho, Alfândega da Fé, Alfandega da Fé, Bragança
Licitação inicial
83.804,50 €
Base: 167.609,00 € Mín.: 142.467,65 € Abertura: 83.804,50 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Bragança. O imóvel encontra-se em Alfandega da Fé e está a ser administrado pelo(a) ISABEL VAZ MIRANDA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
6 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
8 de Setembro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
8 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Quinta / Misto
Área privativa
310,30 m²
Área total
107.776,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1617/24.3T8BGC
Tribunal
Bragança - JC Cível e Criminal - Juiz 3
Comarca
Comarca de Bragança
Agente de Execução
ISABEL VAZ MIRANDA
Cerimónia
8 Set 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio Misto composto por terra para centeio, pastagem, oliveiras, amendoeiras e figueiras e armazém agrícola, sito no Lugar de Carvalho, na freguesia e concelho de Alfândega da Fé, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1421/20031107 e inscrito na matriz predial urbana pelo art. 1939 e na matriz rústica pelo art. 1320

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, devendo assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que, os interessados na sua aquisição deverão proceder à prévia verificação do seu estado de conservação. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma. ** Tendo em consideração que o imóvel penhorado é um prédio misto, as áreas devem ser consultadas na descrição e caderneta predial. ** Caso seja apresentada proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo o interessado fica vinculado à proposta apresentada no momento da licitação até decisão da Agente de Execução ou despacho judicial.

Localização

Caminho Carvalho, Alfândega da Fé, Alfandega da Fé, Bragança

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 167.609,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado167.609,00 €
IMT (progressivo)2.159,75 €
Imposto do Selo (0,8%)1.340,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado171.784,62 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado167.609,00 €
IMT (progressivo)3.179,56 €
Imposto do Selo (0,8%)1.340,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado172.804,43 €

Overhead 3.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (83.804 €) face ao valor base (167.609 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 2 leilões activos em Alfandega da Fé · valor médio 130.753,14 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 167.609,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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