Fracção destina a Comércio

Observações oficiais

Processo 11491/24.4T8PRT que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Porto - JL Cível - Juiz 6 referente a acção de divisão de coisa comum - a fração aqui em causa - (as partes adquiriram o bem mediante partilha subsequente a divórcio através da competente escritura pública, em comum e em partes iguais). | Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva obtenção/legalização, se for caso disso. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução. O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. | Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: | a)Exercício do direito de remissão | b)Exercício do direito de preferência | c)Insolvência do(s) executado(s) | d)Pagamento da dívida | e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.