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Execução Judicial

Habitação

REF: LO1498062026 · Processo: 713/21.3T8PTL
Calheiros, Ponte de Lima, Viana do Castelo
Licitação inicial
101.750,00 €
Base: 203.500,00 € Mín.: 172.975,00 € Abertura: 101.750,00 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viana do Castelo. O imóvel encontra-se em Ponte de Lima e está a ser administrado pelo(a) AUGUSTA DIAS (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
19 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
15 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
15 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T4
Área privativa
64,00 m²
Área total
64,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
713/21.3T8PTL
Tribunal
P.Lima - JL Cível
Comarca
Comarca de Viana do Castelo
Agente de Execução
AUGUSTA DIAS
Cerimónia
15 Set 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano, casa de habitação de rés-do-chão com 3 divisões e 1º andar com 4 divisões, sito no lugar de Portal, freguesia de Calheiros, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 369, da freguesia de Calheiro, concelho de Ponte de Lima e omisso na Conservatória do Registo Predial.

Prédio rústico, denominado de eido de fontes, cultivo e ramada, sito no lugar do Portal, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 421, da freguesia de Calheiro, concelho de Ponte de Lima e omisso na Conservatória do Registo Predial.

Prédio rústico, leiras de fontes, cultivo, 17 oliveiras, mato e pinheiros, sito no lugar de Portal, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 419, da freguesia de Calheiros, concelho de Ponte de Lima e descrito na Conservatória do Registo predial sob o n.º 772.

Observações oficiais

Os três prédios são vendidos em conjunto. Quanto ao prédio urbano art.º 369, valor de 85.000,00 euros. Quanto ao prédio rústico art,º 421, valor de 3.500,00 euros. Quanto ao prédio rústico art.º 419, valor de 115.000,00 euros. Existe um ónus de extinguir a servidão de passagem que onera a verba n.º 7 (art.º 426 da freguesia de Calheiros, concelho de Ponte de Lima) e com a menção que tem água própria de poço. O prédio urbano encontra-se em mau estado de conservação. Os bens são vendidos no estado físico, jurídico e documental em que se encontram. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação dos bens a adquirir. Assim, antes de apresentar proposta de aquisição, o interessado deverá assegurar-se que os mesmos correspondes às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. Trata-se de um processo de Inventário.

Localização

Calheiros, Ponte de Lima, Viana do Castelo

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 203.500,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado203.500,00 €
IMT (progressivo)4.222,58 €
Imposto do Selo (0,8%)1.628,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado210.025,58 €

Overhead 3.2% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado203.500,00 €
IMT (progressivo)5.242,39 €
Imposto do Selo (0,8%)1.628,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado211.045,39 €

Overhead 3.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (101.750 €) face ao valor base (203.500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 27 leilões activos em Ponte de Lima · valor médio 12.899,96 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 203.500,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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