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CIRE / Insolvência

Moradia T3 com 380 m2, sita em Charneca da Caparica

REF: LO1498422026 · Processo: 2845/25.0T8BRR
Rua Casal Ribeiro, Palhais, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Almada, Setúbal
Licitação inicial
135.700,00 €
Base: 271.400,00 € Mín.: 230.690,00 € Abertura: 135.700,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Almada e está a ser administrado pelo(a) Maria Isabel Gaspar (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
14 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Agosto de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
71,50 m²
Área total
380,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2845/25.0T8BRR
Tribunal
Barreiro - Juízo Comércio - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa
Administrador Judicial
Maria Isabel Gaspar
Cerimónia
26 Ago 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano correspondente a moradia de rés-do-chão, anexo e logradouro, com a área total de 380 m², sito na Rua Nova, Vivenda Guerra Martins, lugar de Quinta do Dominguinhos, Vale Fetal, na União das Freguesias de Charneca da Caparica e Sobreda, concelho de Almada. A moradia é de tipologia T3, correspondente a habitação de um piso, composta por sala, dois quartos, cozinha e uma instalação sanitária, e ainda uma garagem ampla (segunda construção implantada no lote, igualmente de um piso). Sita em Vale Fetal, com boas acessibilidades (proximidade do nó da A33 da Sobreda; ligação a Lisboa pela Ponte Vasco da Gama) e rede de transportes, escolas e serviços públicos nas imediações.

Observações oficiais

Nota: a toponímia atual atribuída pela Câmara Municipal de Almada corresponde a Rua Bento Gonçalves, n.º 26, Vale Fetal, Charneca da Caparica. O prédio corresponde à casa morada de família da insolvente e seu agregado familiar, encontrando-se habitada pela própria devedora, constituída fiel depositária do imóvel, nos termos do artigo 150º, nº 5 do CIRE. A desocupação do imóvel terá de ser requerida e promovida no processo após a adjudicação ao proponente adjudicatário. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, sendo que os dados têm por base a certidão matricial e registral, não sendo a Massa Insolvente responsável por eventuais divergências eventualmente existentes. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de ser apresentada a proposta, deverá assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel a que se reporta o bem em venda e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo respetivo estado de conservação. É ónus dos adquirentes a promoção de eventuais diligências que se venham a revelar necessárias, como sejam, designadamente, as relacionadas com harmonização de áreas, ou outras que se revelem imprescindíveis. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. A escritura de compra e venda será realizada em data e hora a combinar com o Administrador da Insolvência. Alertam-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada.

Localização

Rua Casal Ribeiro, Palhais, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Almada, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 271.400,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado271.400,00 €
IMT (progressivo)8.975,58 €
Imposto do Selo (0,8%)2.171,20 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado283.221,78 €

Overhead 4.4% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado271.400,00 €
IMT (progressivo)9.995,39 €
Imposto do Selo (0,8%)2.171,20 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado284.241,59 €

Overhead 4.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (135.700 €) face ao valor base (271.400 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 32 leilões activos em Almada · valor médio 56.914,59 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 271.400,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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