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CIRE / Insolvência

ARMAZÉNS NA ZONA INDUSTRIAL CRUZ DAS ALMAS EM S.ROQUE DO PICO, AÇORES

REF: LO1498722026 · Processo: 212/24.1T8SRQ
Rua Professora Honorina, Santo António, São Roque do Pico, Ilha do Pico
Licitação inicial
153.892,50 €
Base: 307.785,00 € Mín.: 261.617,25 € Abertura: 153.892,50 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca dos Açores. O imóvel encontra-se em São Roque do Pico e está a ser administrado pelo(a) Luís Manuel Santos (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
26 de Agosto de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Armazém / Indústria
Área privativa
1.572,68 m²
Área total
4.575,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
212/24.1T8SRQ
Tribunal
S.R.Pico - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca dos Açores
Administrador Judicial
Luís Manuel Santos
Cerimónia
26 Ago 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito de superfície sobre os armazéns sitos na Cruz das Almas, em Santo António, S. Roque do Pico, inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia de Santo António sob o n.º 782 e descrito na CRP de S. Roque do Pico sob o n.º 517. Os armazéns foram contruídos em terreno do município de S. Roque do Pico, o qual cedeu ao insolvente o direito d e superfície em 1994 pelo período de 100 anos. Tendo já decorrido 31, aquele direito de superfície irá perdurar pelo período de 69 anos.

Observações oficiais

As visitas ao imóvel serão realizadas num dos últimos 5 (cinco) dias antes do fim do leilão. Recomenda-se aos interessados em apresentar propostas de aquisição, que procedam à verificação prévia do estado do bem, assegurando-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se este se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente venda está sujeita ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e ao Imposto de Selo, que se mostrem devidos.

Localização

Rua Professora Honorina, Santo António, São Roque do Pico, Ilha do Pico

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 307.785,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado307.785,00 €
IMT (progressivo)11.522,53 €
Imposto do Selo (0,8%)2.462,28 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado322.444,81 €

Overhead 4.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado307.785,00 €
IMT (progressivo)12.542,34 €
Imposto do Selo (0,8%)2.462,28 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado323.464,62 €

Overhead 5.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 212/24.1T8SRQ

Este processo tem 4 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (153.892 €) face ao valor base (307.785 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 4 leilões activos em São Roque do Pico · valor médio 158.576,25 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 307.785,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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