Moradia Térrea do Tipo T3 - Gouviães - Tarouca

Observações oficiais

------ADVERTÊNCIAS:---1---A venda do imóvel é concretizada no estado físico, jurídico e documental em que se encontra (“com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização”) nos termos do disposto no nº6 do art. 833º do CPC estando assim dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso.---2--- O imóvel encontra-se DESOCUPADO. Existem bens no interior que não se encontram penhorados ao abrigo dos presentes autos 3---O ano de construção indicado corresponde ao ano de inscrição na matriz. ---4--- É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel, tendo tido absoluto conhecimento das suas características e estado de conservação. A falta de verificação do estado do imóvel não determina legalmente a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da aquisição/adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário---5---O título de transmissão/ Instrumento de venda será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. ---6--- O proponente deve ter em atenção que existem vários factos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. ---7---Os proponentes devem de consultar as regras do funcionamento da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir a proposta, será o fiel depositário notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto ou portaria em vigor à data da entrada do processo.