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CIRE / Insolvência

Terreno pra Construção - Pampilhosa da Serra

Processo: 515/16.9T8CBR
Rua Parque Desportivo, Pampilhosa da Serra, Coimbra
Licitação inicial
14.563,32 €
Base: 29.126,64 € Mín.: 24.757,64 € Abertura: 14.563,32 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Pampilhosa da Serra e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Coimbra. O processo é conduzido por João Castelhano (Administrador Judicial).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
11 de Julho de 2026, 23:59
Fim do leilão
26 de Agosto de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
26 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Terreno Construção
Área privativa
600,00 m²
Área total
600,00 m²
Modalidade
Processo
515/16.9T8CBR
Tribunal
Coimbra - Juízo Comércio - Juiz 2
Comarca
Comarca de Coimbra
Administrador Judicial
João Castelhano
Cerimónia
26 Ago 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

prédio urbano com terreno para construção, sito na Rua do Parque Desportivo, 3320-222 Pampilhosa da Serra, inscrito na matriz predial do concelho da Pampilhosa da Serra sob o artigo número 3355, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Pampilhosa da Serra com o n.º 6592 da Freguesia da Pampilhosa da Serra, confrontando a Norte, Nascente e Poente com Manuel Francisco dos Reis e a Sulcom via pública.

Observações oficiais

Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o imóvel e/ou conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; Nos termos das disposições conjugadas do número 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência. A adjudicação final será sempre feita pelo Administrador da Insolvência, com a concordância da Comissão de Credores, reservando-se àquele a faculdade de: i) proceder a licitação entre todos os proponentes, convocando-os para o efeito; ii) não aceitar ou rejeitar qualquer proposta que considere não se adequar aos interesses da massa insolvente; sendo que no caso de inexistência de propostas e/ou de ofertas abaixo do valor mínimo ou de não aceitação das propostas apresentadas, a venda prosseguirá nos termos a definir.

Localização

Rua Parque Desportivo, Pampilhosa da Serra, Coimbra

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 29.126,64 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado29.126,64 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)233,01 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado30.034,65 €

Overhead 3.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado29.126,64 €
IMT (progressivo)291,27 €
Imposto do Selo (0,8%)233,01 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado30.325,92 €

Overhead 4.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 515/16.9T8CBR

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (24.758 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (14.563 €) face ao valor base (29.127 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 25 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 16 leilões activos em Pampilhosa da Serra · valor médio 12.116,52 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 29.126,64 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

Ver termos de utilização

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