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Execução Judicial

1/6 de Moradia em Porto Salvo

REF: LO1500382026 · Processo: 1867/24.2T8OER
Rua Martinho D'Assunção, Porto Salvo, Oeiras, Lisboa
Licitação inicial
18.005,37 €
Base: 36.010,73 € Mín.: 30.609,12 € Abertura: 18.005,37 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Oeiras e está a ser administrado pelo(a) PEDRO VERMELHUDO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
16 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
16 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T6 ou superior
Área privativa
200,93 m²
Área total
825,93 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1867/24.2T8OER
Tribunal
Oeiras - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
PEDRO VERMELHUDO
Cerimónia
16 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

1/6 de prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua Martinho D`Àssunção, 63, Porto salvo, com inscrição na matriz com o nº 2248, Porto Salvo descrito na 1ª conservatória do registo predial de Oeiras com o nº 1125

Observações oficiais

Observações O espaço destina-se a habitação. O Agente de Execução verificou que o local encontra-se em bom estado de conservação. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel é vendido no estado que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta, por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda. Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização. O proponente será notificado para, em 15 dias, proceder ao depósito do valor nos termos do artigo 824º do CPC. Se não proceder em conformidade aplica-se o artigo 825º do CPC.

Localização

Rua Martinho D'Assunção, Porto Salvo, Oeiras, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 36.010,73 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado36.010,73 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)288,09 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado36.973,82 €

Overhead 2.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado36.010,73 €
IMT (progressivo)360,11 €
Imposto do Selo (0,8%)288,09 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado37.333,93 €

Overhead 3.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (30.609 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (18.005 €) face ao valor base (36.011 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 81% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 36 leilões activos em Oeiras · valor médio 48.835,64 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 36.010,73 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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