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Execução Judicial

Apartamento T3 em Sines

REF: LO1500402026 · Processo: 3967/22.4T8STB
Rua Emmérico Nunes, Sines, Setúbal
Lance atual
46.323,53 €
Base: 92.647,06 € Mín.: 78.750,00 € Abertura: 46.323,53 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Setúbal. O imóvel encontra-se em Sines e está a ser administrado pelo(a) Carla Leite (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
16 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
16 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
16 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
123,00 m²
Área total
123,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3967/22.4T8STB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
Carla Leite
Cerimónia
16 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra C correspondente ao Segundo andar, destinado a habitação, com 4 divisões sito em Rua Emmérico Nunes, Nº: 16 em Sines descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines com o nº4365 da freguesia de Sines e inscrito na matriz sob o artº1397 da citada freguesia.

Observações oficiais

Há indicação de que o executado poderá ter anexado ou ocupado áreas comuns do prédio (sótão e corredores). Se isso se confirmar, essas áreas não fazem parte da venda. O comprador poderá ter de suportar os encargos e diligências necessários para repor a situação original perante o condomínio. As áreas anunciadas são apenas as que constam da caderneta predial. Não foram efetuadas medições no local. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental atual. Por se tratar de uma venda judicial, está dispensada da apresentação de licença de utilização, certificado energético e ficha técnica de habitação . Os interessados devem visitar o imóvel e verificar todas as características relevantes antes de licitar. Posteriormente, não poderão invocar falta de inspeção para desistir ou anular a compra. Tratando-se de imóvel habitado pelo executado não decorre, directa e imediatamente, para o agente de execução a obrigação de proceder à entrega do bem devoluto de pessoas e bens ao adquirente. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado (constituído fiel depositário), este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil. As visitas ao imóvel poderão realizar-se mediante marcação prévia através de contato telefónico com o fiel depositário. O contacto encontra-se mencionado no campo "Visitas por Marcação".

Localização

Rua Emmérico Nunes, Sines, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 92.647,06 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado92.647,06 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)741,18 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado94.063,24 €

Overhead 1.5% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado92.647,06 €
IMT (progressivo)926,47 €
Imposto do Selo (0,8%)741,18 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado94.989,71 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (78.750 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (46.324 €) face ao valor base (92.647 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 9 leilões activos em Sines · valor médio 69.918,67 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 92.647,06 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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