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Execução Judicial

Apartamento T3 em Pinhal da Lameira, Entroncamento

REF: LO1500632026 · Processo: 1805/25.5T8ENT
Rua Doutor Costa Machado, Nossa Senhora de Fátima, Entroncamento, Santarém
Licitação inicial
92.400,00 €
Base: 184.800,00 € Mín.: 157.080,00 € Abertura: 92.400,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel encontra-se em Entroncamento e está a ser administrado pelo(a) Carla Leite (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
16 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
16 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
16 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
128,40 m²
Área total
188,76 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1805/25.5T8ENT
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
Carla Leite
Cerimónia
16 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra B correspondente ao Rés do-chão esquerdo para habitação, com uma garagem no logradouro identificada com o nº 1 e uma arrecadação no sótão identificada com o nº 4, de tipologia T3, sito em Rua Dr. Costa Machado Nº: 10, Pinhal da lameira, Entroncamento, descrito na Conservatória do Registo Predial de Entroncamento com o nº 875 da Freguesia Nª Srª de Fátima e inscrito na matriz sob o artº 2518 da citada freguesia.

Observações oficiais

A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo a Agente de execução alheia a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. As visitas deverão ser previamente agendadas através de contato com o fiel depositário. O contacto encontra-se mencionado no campo "Visitas por Marcação". Tratando-se de um imóvel arrendado, após o termo do leilão os arrendatários serão notificados para exercício de direito de preferência. O proponente da proposta mais elevada será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Em caso incumprimento do depósito no prazo legal, o proponente ou preferente remisso, nos termos do artº 825º do CPC, será responsabilizado pelo valor em falta, acrescido de custas e despesas, sendo promovido o arresto de seus bens e sua execução no próprio processo, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal. Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias da aquisição, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado.

Localização

Rua Doutor Costa Machado, Nossa Senhora de Fátima, Entroncamento, Santarém

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 184.800,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado184.800,00 €
IMT (progressivo)3.019,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.478,40 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado189.972,70 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado184.800,00 €
IMT (progressivo)4.039,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.478,40 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado190.992,51 €

Overhead 3.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (92.400 €) face ao valor base (184.800 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 4 leilões activos em Entroncamento · valor médio 85.799,49 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 184.800,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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