Imóvel
E-Leilões
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Direito de usufruto - Prédio urbano sito em Pinhão
Sobre este leilão
O imóvel fica em Alijó e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Vila Real. O processo é conduzido por RICARDO DE FREITAS LUÍS (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de usufruto sobre o prédio urbano sito em Rua Condessa Tabueira, Pinhão, composto por casa de habitação composta de R/chão com 3 divisões e 1º Andar com 8 divisões, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Pinhão, concelho de Alijó, distrito de Vila Real, sob o artigo 254.º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alijó com o n.º 294, da freguesia de Pinhão.
Observações oficiais
Encontra-se em venda o direito de usufruto incidente sobre o imóvel identificado no presente processo executivo, e não o direito de propriedade. Os potenciais interessados deverão ter presente que, nos termos dos artigos 1439.º e seguintes do Código Civil, o usufruto constitui um direito real limitado, conferindo ao respetivo titular o direito de usar, fruir e retirar as utilidades do bem, sem prejuízo da titularidade da nua propriedade por terceiro. Mais se informa que o usufruto em causa é vitalício, extinguindo-se, por força do disposto no artigo 1476.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, com a morte do atual usufrutuário/executado, atualmente com 57 anos de idade. Consequentemente, o adquirente assume o risco inerente à duração do usufruto, a qual depende exclusivamente da vida do usufrutuário. O imóvel encontra-se atualmente arrendado, existindo, à presente data, dois contratos de arrendamento, cujas rendas mensais conhecidas ascendem a: - €120,00 (cento e vinte euros); - €100,00 (cem euros). A aquisição do direito de usufruto determina a transmissão para o adquirente da posição de usufrutuário, assistindo-lhe, durante a subsistência do usufruto e nos termos da lei, o direito de perceber os frutos civis do imóvel, designadamente as rendas provenientes dos contratos de arrendamento existentes, sucedendo igualmente na posição de senhorio relativamente aos mesmos, com os direitos e obrigações legalmente inerentes. Os interessados deverão, por isso, avaliar cuidadosamente a natureza do direito colocado à venda, bem como o regime jurídico do usufruto e dos contratos de arrendamento existentes, atendendo a que a aquisição não confere qualquer direito de propriedade sobre o imóvel, nem garante a manutenção do usufruto por qualquer período mínimo de tempo, extinguindo-se este automaticamente com a morte do usufrutuário. A apresentação de proposta pressupõe que o proponente conhece a natureza jurídica do direito objeto da venda e aceita integralmente as condições acima descritas, não podendo posteriormente invocar desconhecimento quanto às características e limitações do direito adquirido.
Localização
Rua Condessa Tabueira, Pinhão, Alijó, Vila Real
Mercado de habitação · Alijó
Preço por m² de habitação à venda em Alijó (103 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 8.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 8.000,00 € |
| IMT (progressivo) | N/D |
| Imposto do Selo (0,8%) | 64,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 8.739,00 € |
Overhead 9.2% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 8.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 80,00 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 64,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 8.819,00 € |
Overhead 10.2% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (4.000 €) face ao valor base (8.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 13 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
- Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
- Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Atualmente há 4 leilões activos em Alijó · valor médio 24.985,00 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 8.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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