Imóvel
E-Leilões
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APARTAMENTO T2 - SÃO MIGUEL - PONTA DELGADA (AÇORES)
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca dos Açores. O imóvel encontra-se em Ponta Delgada e está a ser administrado pelo(a) Nuno Lemos (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Fração autónoma designada pela letra “L” sita na Rua José Maria Caetano de Matos, n.º 3, 2º Sul Nascente, com área bruta privativa de 79,32 m2, freguesia de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 2162, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 3560
Observações oficiais
1) Não serão agendadas visitas nos cinco (5) dias úteis anteriores à data do fim do leilão; 2) Após notificação da aceitação da licitação, o licitante vencedor deverá depositar integralmente o preço aceite na conta bancária da Massa Insolvente indicada para o efeito, no prazo de cinco (5) dias. 3) Bens Imóveis 3.a) Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; 3.b) Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 3.c) Nos termos das disposições conjugadas do nº 6 do artigo 164º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, sendo o caso, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização; 3.d) A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 3.e) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência. 4) Bens Móveis 4.a) Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem móvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e funcionamento; 4.b) Todos os custos inerentes à transmissão da propriedade serão suportados pelo adquirente; 4.c) A transmissão da propriedade apenas será efetuada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 4.d) O adquirente dispõe do prazo máximo de vinte (20) dias para proceder ao levantamento dos bens, sendo que a necessidade de prorrogação do prazo indicado será analisada pelo Administrador da Insolvência; 4.e) Caso a Massa Insolvente seja de uma pessoa coletiva, ao valor da proposta aceite será acrescentado o IVA à taxa legal aplicável. Nos restantes casos, o Administrador da Insolvência comunicará a necessidade de se acrescentar o IVA.
Localização
Rua Doutor José Maria Caetano Matos, Ponta Delgada (São Pedro), Ilha de São Miguel
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 192.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 192.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 3.417,58 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.536,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 197.628,58 € |
Overhead 2.9% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 192.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 4.437,39 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.536,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 198.648,39 € |
Overhead 3.5% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Outros lotes do processo 307/26.7T8PDL
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (96.000 €) face ao valor base (192.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 28 leilões activos em Ponta Delgada · valor médio 63.456,69 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 192.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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