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Execução Judicial

Direito ao Usufruto sobre prédio urbano, Ajuda - Lisboa

Processo: 19521/23.0T8LSB
Travessa Memória, Ajuda, Lisboa
Lance atual
4.497,87 €
Base: 3.952,10 € Mín.: 3.952,10 € Abertura: 3.952,10 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Lisboa e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por HELENA ISABEL SANTOS (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
29 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
23 de Setembro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
23 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Prédio
Tipologia
T6 ou superior
Área privativa
100,00 m²
Área total
40,00 m²
Modalidade
Processo
19521/23.0T8LSB
Tribunal
Lisboa - Juízo Execução - Juiz 7
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
HELENA ISABEL SANTOS
Cerimónia
23 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

DIREITO AO USUFRUTO (quota: 0,3334) que a executada tem no prédio Urbano situado em Ajuda, Travessa da Memória, n.º 7 e Rua das Mercês n.º 22, freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, composto por rés-do-chão, 1.º andar e sótão, destinado a habitação, descrito na C.R.Predial de Lisboa com o número 4161 da freguesia de Ajuda, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 62 da dita freguesia da Ajuda.

Observações oficiais

Data de nascimento da usufrutuária: 21.04.1944 A exequente requereu a adjudicação do bem pelo preço indicado, pelo que só serão aceites propostas de valor superior. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O direito é vendido no estado jurídico em que se encontra. O regime de visitas encontra-se definido no respetivo campo, ficando a marcação a cargo da Agente de Execução. As visitas serão agendadas previamente, sendo designado um só dia para visitas. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim da venda. Ao valor da venda acrescem o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e o Imposto do Selo que se mostrem devidos. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Insolvência dos executados; b) Pagamento da dívida; c) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. NOTAS: 1) Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar liquidado no prazo de 15 dias após a notificação da Agente do Execução para o fazer. 2) O prazo é corrido (contam sábados e domingos) mas interrompe nas férias judiciais. 3) Mais se indica que nada obsta a que o adquirente possa recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço, mas alerta-se que por força do período de reflexão (7 dias), imperativo por força do nº 5 do artigo 13º do Dec Lei 74-A/2017, torna-se muito difícil a concretização da escritura de hipoteca, no prazo indicado de 15 (quinze) dias. 4) O facto de o proponente estar a aguardar resposta do financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento.

Localização

Travessa Memória, Ajuda, Lisboa

Mercado de habitação · Ajuda

Este lote (€/m²)
98,80 € /m²
Mediana de mercado (freguesia, 105 anúncios)
6.020,41 € /m²
Intervalo de mercado (p25–p75)
4.296,88 € – 8.148,15 € /m²

Preço por m² de habitação à venda em Ajuda (105 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.

Evolução do preço

O lance subiu de 3.952,10 € para 4.497,87 € em 13 pontos registados (+13.8%).

4 k€4 k€5 k€Mínimo 4 k€Abertura4 k€4 k€29/0719/0809/09

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 3.952,10 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado3.952,10 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)31,62 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado4.658,72 €

Overhead 17.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado3.952,10 €
IMT (progressivo)39,52 €
Imposto do Selo (0,8%)31,62 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado4.698,24 €

Overhead 18.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Preço base 99% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 259 leilões activos em Lisboa · valor médio 115.041,25 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 3.952,10 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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