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CIRE / Insolvência

Prédio Rústico com 3.750 m² em Sobral de Abelheira – Mafra

REF: LO1504862026 · Processo: 4659/26.0T8SNT
União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira, Mafra, Lisboa
Licitação inicial
15.000,00 €
Base: 30.000,00 € Mín.: 25.500,00 € Abertura: 15.000,00 €
Termina em a calcular…
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Mafra e está a ser administrado pelo(a) Raul Gonzalez Benito (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
2 de Agosto de 2026, 00:00
Fim do leilão
23 de Setembro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
23 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Rústico
Área total
3.750,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
4659/26.0T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Comércio - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Administrador Judicial
Raul Gonzalez Benito
Cerimónia
23 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio rústico com a área de 3.750,00 m², denominado "Caruncha", situado em Limites de Sobral de Abelheira, União das Freguesias de Azueira e Sobral de Abelheira, concelho de Mafra.

Identificação Registral e Matricial:

Conservatória do Registo Predial de Mafra (Sobral de Abelheira): Prédio n.º 356 Matriz Predial Rústica: Artigo 165, Secção IG

Valor Patrimonial Tributário (VPT): €13,96.

Os interessados deverão efetuar previamente todas as diligências que entendam convenientes junto das entidades competentes, designadamente quanto à situação registral e urbanística do imóvel, assumindo que a venda é efetuada no estado físico e jurídico em que o bem se encontra.

Observações oficiais

CONDIÇÕES DE VENDA: 1. Em processo de insolvência, os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram e são transmitidos livres de ónus ou encargos; 2. Compete aos interessados visitar e inspecionar os bens – por marcação –, designadamente, no respeitante a áreas face aos documentos oficiais, assumindo o adquirente a responsabilidade pela compra daquilo que visitou e se comprometeu a adquirir; 3. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; 4. A venda nos processos de insolvência está dispensada, nos termos da Lei, da apresentação da Licença de Utilização, Certificação Energética e da Ficha Técnica (conforme nº 6 do art. 833º do CPC e nº 6 do art. 164º do CIRE); 5. Só será adjudicada proposta de valor igual ou superior ao Valor mínimo; 6. Com a adjudicação, o adjudicatário pagará por cheque bancário/transferência bancária de 20% do valor da venda, a título de caução, à ordem da Massa Insolvente; 7. Assegurado o pagamento do 20% será agendada de imediato a competente escritura de compra e venda, sendo o adjudicatário notificado do dia, hora e morada do Cartório Notarial; 8. Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 9. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o licitante vencedor, não sendo admitida a cessão da posição contratual; 10. O remanescente do preço de venda será liquidado no acto da realização da escritura de compra e venda, através de cheque bancário à ordem da Massa.

Localização

União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira, Mafra, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 30.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado30.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)240,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado30.915,00 €

Overhead 3.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado30.000,00 €
IMT (progressivo)300,00 €
Imposto do Selo (0,8%)240,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado31.215,00 €

Overhead 4.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (15.000 €) face ao valor base (30.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 74% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 22 leilões activos em Mafra · valor médio 67.292,64 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 30.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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