Compropriedade de 7 terrenos rústicos e 1 urbano

Observações oficiais

Os bens serão vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram e tal como estão descritos no auto de apreensão, sendo da responsabilidade do(s) proponente(s) comprador(es) todos os custos inerentes à compra, nomeadamente os impostos respetivos e as despesas notariais e de registos; As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; Não serão agendadas por se desconhecer a localização dos bens; Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, confrontações, estado de conservação, estado físico e jurídico, entre outros, declinando-se qualquer responsabilidade sobre qualquer descrição incorrecta da informação constante da relação dos bens e que possa induzir em erro. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda; Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; A escritura de compra e venda será realizada em local (em princípio Barcelos), data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência, no prazo máximo de 30 (dias) após a adjudicação, contra cheque bancário ou visado emitido a favor da massa insolvente dos restantes 80%; Após a adjudicação do bem, o comprador tem 5 (cinco) dias úteis para proceder ao depósito de 20% do valor proposto a título de caução, sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente, o qual não será devolvido, caso não seja finalizado o negócio por motivos imputáveis ao comprador. Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; Não são emitidos títulos de transmissão, só escritura de compra e venda ou DPA. A adjudicação final será sempre feita pelo Administrador da Insolvência, com a concordância dos credores reclamantes e insolvente e, após comunicação aos preferentes (caso seja aplicável), reservando-se àquela a faculdade de: i) proceder a licitação entre todos os proponentes, convocando-os para o efeito; ii) não aceitar ou rejeitar qualquer proposta que considere não se adequar aos interesses da massa insolvente; sendo que no caso de inexistência de propostas e/ou de ofertas abaixo do valor mínimo ou de não aceitação das propostas apresentadas, a venda prosseguirá nos termos a definir. Pedidos de elementos e/ou esclarecimentos devem ser solicitados através do email jose.m.antunes@aj.caaj.pt.