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CIRE / Insolvência

Prédio Urbano – Parcela de Terreno para Construção – Benfeitoria Existente

Processo: 2118/26.0T8VNF
Estrada Via Falperra, Lamaçães, União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, Braga
Licitação inicial
107.811,98 €
Base: 215.623,96 € Mín.: 183.280,37 € Abertura: 107.811,98 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Braga e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Braga. O processo é conduzido por Ernestina R. Alves (Administrador Judicial).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
6 de Setembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
6 de Outubro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
6 de Outubro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Terreno Construção
Área privativa
300,00 m²
Área total
1.010,00 m²
Modalidade
Processo
2118/26.0T8VNF
Tribunal
V.N.Famalicão - Juízo Comércio - Juiz 3
Comarca
Comarca de Braga
Administrador Judicial
Ernestina R. Alves
Cerimónia
6 Out 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano – parcela de terreno para construção – Lote 13, sito na Estrada Via Falperra, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 214 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 465 da freguesia de Espinho, concelho de Braga.

No referido prédio urbano encontra-se implantada uma benfeitoria já realizada e em estado bastante avançado de execução, tendo sido oportunamente emitida pela Câmara Municipal competente a respetiva licença de construção.

Mais se informa que a referida licença deverá ser renovada pelo adquirente, caso pretenda prosseguir e concluir a benfeitoria atualmente existente.

Observações oficiais

A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. As medidas indicadas são baseadas na certidão matricial, não sendo responsável a Massa Insolvente pelas divergências. É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação das características do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. As visitas serão realizadas no dia 25/09/2026 entre as 10:00h e as 12:30h; Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. A escritura de compra e venda será realizada em data e hora a combinar com o Administrador da Insolvência. Nos termos das disposições conjugadas do nº 6 do artigo 164º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada.

Localização

Estrada Via Falperra, Lamaçães, União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, Braga

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 215.623,96 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado215.623,96 €
IMT (progressivo)5.071,26 €
Imposto do Selo (0,8%)1.724,99 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado223.095,21 €

Overhead 3.5% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado215.623,96 €
IMT (progressivo)6.091,07 €
Imposto do Selo (0,8%)1.724,99 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado224.115,02 €

Overhead 3.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (107.812 €) face ao valor base (215.624 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 64 leilões activos em Braga · valor médio 76.586,56 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 215.623,96 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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